Contestação Por Negativa Geral Menor

bem e o valor da execução será revertido para o terceiro. Para essa corrente no polo passivo basta a presença do devedor. Natureza jurídica da sentença da ação Pauliana: Improcedência – declaratória negativa (não existe fraude) Procedência – depende da corrente A – Anulação – constitutiva negativa B – Ineficácia – declaratória Aula 13/ago LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – Art. 475-A a H, CPC 1. Considerações Iniciais Sentença (Título Executivo Judicial) – o juiz deverá determinar: -…

Levinson (Apud KERBRAT-ORECCHIONI, 1943), que se fundamentam sobre a noção de “faces”, isto é, qualquer interação com dois participantes quatros faces se encontram postas em presença, cada um com uma face que os autores chamam de face positiva e outra negativa, que no desenrolar da interação, os interlocutores realizam certos números de Atos, que muitas vezes constitui uma ameaça a uma dessas quatro faces, onde a polidez aparece como meio de conciliar o mútuo. No entanto, posteriormente…

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Justiça para obter a declaração de que o valor que vem sendo exigido pela instituição financeira credora estaria em desacordo com as previsões do contrato. Enquanto não se define o valor correto da obrigação, diante da negativa do credor de receber o valor oferecido pelo mutuário (menor do que a prestação mensal), o devedor ingressa com a ação de consignação em pagamento, para efetuar o depósito da importância que entende devida. c) A do devedor de obrigação de pagar quantia certa, que…

aquelas alinhadas pelo Código de Processo Civil como procedimentos cautelares específicos, estando previstas nos artigos 813/887 (arresto; seqüestro; busca e apreensão; etc.); 2)-medidas cautelares atípicas ou inominadas-são aquelas decorrentes do poder geral de cautela do juiz, conforme preceitua o artigo 798 do CPC: “Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas,…

setembro de 2004 o Estado apresentou um relatório parcial sobre a implementação das recomendações da Comissão e, no dia 29 de setembro seguinte, doze dias depois de vencido o prazo concedido, o Estado apresentou outra comunicação de que constava a contestação ao Relatório de Mérito expedido pela Comissão. 15. Em 30 de setembro de 2004, a Comissão decidiu submeter este caso à Corte. 4 IV PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 16. Em 1º de outubro de 2004, a Comissão apresentou a…

099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, noDistrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nascausas de sua competência.

Baptista e Leonardo Grecco. Técnicas de especialização procedimental: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio da redução de prazos e eliminação de atos desnecessários; b) delimitação do tema deduzido na inicial e contestação; c) alteração das regras relativas à legitimidade e iniciativa da parte; d) fusão de providências de natureza cognitiva, executiva e cautelar; e) fixação de regras especiais de competência, bem como de citação e suas…

lidar com significados, visando transmitir informações. Por isso, é de suma importância sabermos aplicar nas peças judiciais a melhor linguagem, pois uma palavra ou texto mal colocado levarão o receptor da mensagem a construir uma imagem positiva ou negativa do emissor. Quando, ao contrário, o texto está bem escrito, bem colocado, bem organizado, (...) fica no leitor a imagem de alguém sério, responsável, que respeita o outro, nascendo daí a simpatia, que levará o receptor a ler com…

dependentes do segurado que falecer (...)”. 4. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, “o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido”, sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. 5. Os documentos juntados pela Autora comprovam a condição de esposa de João Eduardo…