Contestaçao Por Negativa Geral Execuçao Alimentos Citado

rateio do produto da execução na proporção do montante dos créditos. Porém, créditos há que, por serem legalmente privilegiados, não se sujeitam ao rateio, sendo pagos preferencialmente, após o que se busca satisfazer os demais credores, tal qual se dá com os créditos trabalhistas. A preocupação do CTN, tendo em vista que o crédito tributário decorre de imposição legal, foi guarnecê-lo de normas protetoras que permitam na eventualidade de o Fisco ter de recorrer à execução, evitar…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

também de analisar as questões polêmicas e controvertidas do Direito Material e Processual. Além disso, o leitor pode entrar em contato com casos práticos corriqueiros, bem como com questões que são geralmente solicitadas nas provas e nos concursos em geral. Quanto aos autores, os três revelam intimidade com a matéria, visto que ela faz parte do seu cotidiano. Luiz Dellore é advogado militante e professor exemplar, tendo obtido o título de Mestre em Direito Processual…

DIREITO FALIMENTAR I – Recuperação Considerações Gerais Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. Acabou a concordata suspensiva. …

como estão as coisas, sem aguardar a provocação do mandante. Não se discute a obrigação em si de prestar contas, que já é reconhecida pelo próprio autor. O que se pretende é quantificar as contas. A sentença tem natureza declaratória, passível de execução. O artigo 919, CPC prevê uma prestação de contas um pouco distinta, considerada em caráter administrativo, pois fica autuada em apenso e pode ser deflagrada por iniciativa do juiz. Aqui, a administração é assumida no próprio…

também de analisar as questões polêmicas e controvertidas do direito material e processual. Além disso, o leitor pode entrar em contato com casos práticos corriqueiros, bem como com questões que são geralmente solicitadas nas provas e concursos em geral. Quanto aos autores, os três revelam intimidade com a matéria, já que ela faz parte do seu cotidiano. Luiz Dellore é advogado militante e professor exemplar, tendo obtido o título de mestre em direito processual civil pela Universidade…

Irretroabilidade, lei não prejudica o Direito adquirido. Sempre deve haver lei antes do Processo (Art. 22 CF) (Artigo 5° XXXIX CF) Não há crime sem lei anterior que o defina. C) PRINCÍPIO DA ISONOMIA Igualdade de tratamento é um princípio Geral (Art. 5° caput CF) Todos são iguais perante a Lei. -Destinatário – Legislador. É para ele que estamos dizendo isto. *IGUALDADE FORMAL, princípio teórico, as pessoas não são iguais, mas devem ser tratadas como iguais…

preexistente Remédios jurídicos: Modelos de ação previstos no texto constitucional; são modalidades de ação que tem eficácia própria. ( quais são as eficácias? Declaratória [se pretende que o estado juiz declare algo], condenatória, constitutiva, positiva, negativa, mandamental, executória lato sensu) Cada remédio jurídico tem uma finalidade especificamente terapêutica. Os modelos de remédio jurídico estão todos previstos na lei? Não! Regra: as ações são inominadas Eficácia da ação:…

também de analisar as questões polêmicas e controvertidas do direito material e processual. Além disso, o leitor pode entrar em contato com casos práticos corriqueiros, bem como com questões que são geralmente solicitadas nas provas e concursos em geral. Quanto aos autores, os três revelam intimidade com a matéria, já que ela faz parte do seu cotidiano. Luiz Dellore é advogado militante e professor exemplar, tendo obtido o título de mestre em direito processual civil pela Universidade de…

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