Constituição De 1981

- Constituição da Republicana de 1981 A Constituição Republicana de 1981 nasceu após a República ter sido declarada no Brasil. Convém ressaltar que antes de 1981 a Constituição que vigorava no Brasil era a do Império que tinha como sua principal característica a existência de um quarto poder, além do Legislativo, Executivo e Judiciário qual seja o poder “moderador” que estava concentrado nas mãos do Imperador. A Constituição Republicana, conforme dito acima, foi promulgada após o…

surgiu em 1981 conforme podemos observar no artigo no artigo 3º, inciso I da Lei nº 6.938 de agosto de 1981, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, onde temos o primeiro conceito jurídico de meio ambiente: Art.3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I- Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influencias e alterações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege vida em todas as suas formas. Acerca da Lei número 6.938 de 1981 e…

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso VII que «é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.» A lei 6.923, de 29/6/1981, alterada pela lei 7.672, de 23/9/1988, organizou o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. A partir desta legislação temos definido que: 1) «O Serviço de Assistência Religiosa tem por finalidade prestar assistência religiosa e espiritual aos militares, aos…

Disciplina: Avaliação dos Impactos Ambientais Resenha comparativa entre a Lei 6.938/81 e o art. 225 da Constituição Federal. Importantes Leis brasileiras relacionadas ao Meio Ambiente foram promulgadas na década de 1980, dentre as quais a Lei 6.938, de 1981, que trata da responsabilidade civil por ato lesivo ao meio ambiente, que leva à criação de instrumentos de preservação do dano, dentre outras situações. Nesta época o Brasil já contava com Organizações não governamentais e…

abriga e rege a vida humana, o direito ambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o ser humano o seu único destinatário. Errado. O enunciado reproduziu incorretamente o conceito legal de meio ambiente no Brasil (artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981). De efeito, o meio ambiente é o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Assim, não apenas a vida do homem integra o…

Partido Comunista Brasileiro (PCB), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) voltam à legalidade. Em novembro, o Congresso aprova a emenda que convoca a Assembléia Nacional Constituinte que irá elaborar a atual Constituição. As eleições para a Constituinte ocorrem em 15 de novembro de 1986 e ela se instala em 1 de fevereiro de 1987. Promulgada a 5 de outubro de 1988, a nova Carta foi a primeira na história do País a aceitar emendas populares, numa…

Períodos 1900 – 1930 República Velha 1930 – 1945 A Era Vargas 1946 – 1964 Estado Desenvolvimentista 1964 – 1980 Regime Militar 1981 – 1990 Democratização do Brasil 1900 – 1930 República Velha O século XX, este foi anunciado como o século da ciência, do progresso, da eletricidade, da engenharia e da medicina. • E foi também no início dele que a situação da saúde foi considerada uma “Vergonha Nacional”. 1900 – 1930 República Velha 1904 – Muitos não aceitavam a vacinação…

no âmbito do federalismo brasileiro. A constituição de1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a financeira. Para avaliar tais reaçõesforam levantadas as Emendas à Constituição que afetaram a autonomia municipal ao longo dos últimos 24 anos em que a atual Constituição está em vigor. Dados relativos…

ambiental e socialmente sustentável. Foi um sinal significativo de que o tema meio ambiente se tornava matéria importante da política externa do país. 4) Qual foi a importância do Decreto 99.274 de 1990? Este decreto regulamentou a Lei 6.938 de 1981 e suas modificações posteriores, explicando o procedimento para o Licenciamento Ambiental, prescrevendo que o prévio licenciamento de atividades e obras utilizadoras dos recursos ambientais seria feitos pelos órgãos estaduais competentes…

entorno. Sua criação está prevista na Constituição Federal de 1988 (Capítulo VI, Artigo 225, parágrafo 1º, inciso III), que determina ao Poder Público a incumbência de “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”. A Constituição do Estado de São Paulo…