Constituiçao De 1988 Avanços E Retrocessos

previsto nas Constituições de 1891 e 1934, impunha restrições relativas à capacidade econômica do eleitor; as referidas Constituições vedavam os votos dos mendigos. A Constituição de 1967 restringia o direito de votar conforme o nível de escolaridade do eleitor, assim, vedava o voto dos analfabetos. A atual Constituição, de 1988, garante o sufrágio universal, sem discriminações de nenhuma natureza e o voto de todos os brasileiros tem o mesmo valor; e aos analfabetos, o voto é facultativo. Até

social e não apenas a ausência de doenças ou outros agravos”. A OMS também, integra um conceito positivo e outro negativo, onde o primeiro trata da promoção do bem-estar e o segundo da ausência de enfermidade. Sob o ponto de vista da Constituição Federal de 1988, cabe ao Estado a promoção da justiça social, ou seja, dar condições igualitárias aos cidadãos para que possam ter no trabalho o bem-estar pleno de uma vida digna, promovendo assim a justiça social. Assim, partirmos para…

Analise comparativa da cidadania no Brasil e na Europa Ocidental - Avanço da cidadania no Brasil O conceito de cidadania se alterou ao longo do desenvolvimento da humanidade. De forma que o seu conceito contemporâneo que já fora supracitado, tem seu marco inicial com o fim da Republica Velha (1889-1930) e com o advento da Revolução de 1930. A chegada de Getúlio Vargas ao poder marcou a aceleração das mudanças sociais e politicas. Observa-se que a tríade básica que constitui a cidadania…

3 1 JUSTIFICATIVA A partir da entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União Estável adentrou no Ordenamento Jurídico Brasileiro de forma diferenciada daquela antes conhecida por todos. Anteriormente o entendimento Jurídico que tínhamos a respeito deste Instituto era de uma forma de Concubinato, entendimento este superado após a sua promulgação. Porém, é de se observar que houve um grande avanço para o instituto ora citado, dando…

Nas últimas décadas, vem sendo observada no Brasil a expansão da Educação Infantil (CRAIDY; KAERCHER, 2001). Em termos da legislação brasileira, a Constituição Federal de 1988 reconhece o dever do Estado e o direito da criança de ser atendida em creches e pré-escolas e vincula esse atendimento à área educacional. Nota-se, na referida Constituição, a inclusão da creche no capítulo da Educação, sendo ressaltado seu caráter educativo, em detrimento do caráter assistencialista até então…

Direito Coletivo do Trabalho, para fins avaliativos. PALMEIRA DOS ÍNDIOS 2015 SUMÁRIO RESUMO 3 ABSTRACT 4 INTRODUÇÃO 5 1. TENDÊNCIAS ATUAIS DO DIREITO DO TRABALHO 6 1.1 Flexibilização do Direito do Trabalho 6 1.1.1 Avanço ou retrocesso? 7 1.1.2 Previsões normativas 8 1.2 Propostas de Melhoramento do Direito Sindical Brasileiro em Tramitação no Congresso Nacional 10 1.2.1 Breve histórico 11 1.2.2 A reforma sindical à luz da PEC 369/2005 e do anteprojeto da…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1937, PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS CONSIDERANDO OS AVANÇOS E RETROCESSOS CARVALHO, Lucivaldo Alves1, DO VAL, Relton Dias1, LIMA, Juardania da Conceição Cavalcante1, PORTELA, Francisco Roberto1, RAMOS, Edivan Alves dos1, SOUSA, Lucivânia dos Santos1, MACIEL, Alvaro dos Santos2 1 Discentes de Direito - Faculdade de Balsas/UNIBALSAS. unibalsas2012direito@gmail.com. 2 Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de…

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. 1 Pedro Henrique Holanda e Kalil Sauaia Boahid Mello2 Isabella Pearce Monteiro3 Sumário: Introdução; 1. Código Florestal: considerações gerais; 2. Princípios relacionados à legislação ambiental; 2.1. Princípio do direito ao meio ambiente equilibrado; 2.2. Princípio do poluidor-pagador; 2.3. Princípio do direito à sadia qualidade de vida; 3. O princípio da vedação do retrocesso e o novo Código Florestal, mudanças (avanços e/ou retrocessos) da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 AS QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.......................................................................................................................................4 2.2 O ARCABOUÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE 5 2.3 AVANÇOS E DESAFIOS COM A IMPLANTAÇÃO DO SUS E AS CONFERÊNCIAS DE SAÚDE.................................................................................

dimensões dos DDHH na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, 6º e 7º. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Proporcionar ao aluno uma visão temporal acerca da construção das diversas dimensões dos DDHH, na história do constitucionalismo brasileiro, com seus avanços e retrocessos históricos, desde 1824 culminando com a compreensão da relevância do texto constitucional de 1988 quanto à matéria. DESENVOLVIMENTO: A positivação dos DDHH em nosso país começa com a…