Competencias Federativas

por amianto ou asbesto, em seus territórios respectivos. A constitucionalidade destas leis foi, todavia, questionada ao argumento de que haveria invasão da competência da União para legislar acerca de normas gerais sobre produção e consumo, meio ambiente e controle de poluição, proteção e defesa da saúde, bem como extrapolaria a competência legislativa suplementar dos Estados-membros (CF, art. 24 V, VI, e XII, § 2º). Afora isso, a legislação federal em vigor (Lei 9.055/95), que traça as…

DIREITO CONSTITUCIONAL II (CCJ0020-3021) 11/02/2015 PROF: Luiz Gustavo EMAIL: TEL: Rio, 11/02/2015 Unidade 1 Organização do Estado AV1 Plano de aula de 1 ao 5 Tema 1: Federalismo forma federativa do Estado art. 18 Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade…

do Estado, à formação dos poderes públicos, direitos, garantias e deveres. 2) A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado: b) Estado Federal - composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados "estados federados" que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou…

no texto da Constituição Federal. Espécies de poder constituinte derivado O Poder Constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte reformador e decorrente. O Poder Constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora, consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. No…

ordinária, como quando veiculada em lei complementar. Palavras-chave: Estado. Federalismo. Norma Geral. Controle de Constitucionalidade. União Federal Introdução O Estado brasileiro, como é de conhecimento geral, está organizado sob a forma federativa. O federalismo é, dentre os princípios fundamentais que regem a ordem constitucional brasileira, indiscutivelmente um dos mais importantes. Tal afirmação é facilmente corroborada levando-se em conta alguns fatores, tais como a sua…

Unidades Federativas). * Poder Executivo. Presidente da República eleito junto com o vice presidente, permitindo uma única reeleição. Poder judiciário. Órgãos - STF, CNJ, STJ, TRF, Juízos Federais, Tribunais, Juízas do trabalho, Juízes Eleitorais,Tribunais e Juízes militares, Tribunais e Juízes TJDFT (TSE, TST, STM...). * Constituição rígida: existe um processo de alteração, mais árduo, mais solene, mais dificultoso. Aula 03 – Dia 12/08/2011 1- Fundamentos da República…

1. (ESAF/STN/AFC/2013) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões…

Estado Federal Titulo I – Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Descentralização do poder Título III – Da organização do Estado Capitulo I – Da Organização Politico-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e…

Federação 1. Introdução . Forma de Estado . Aliança de Estados (Autônomos) obs.: O brocardio Federação surgio no EUA em 1787 2. Federação brasileira (República Federativa do Brasil) (art. 1º CF , fica claro neste art. a forma federativa de Estado, tambem presente no caput do art.18) obs.:art.18 Aliança: indissolubílidade entre a União, Estados, DF e Municípios, todos autônomos obs.: Compõe a Federação brasileira a União, Estados, DF (este equipara-se aos Estados) e…

Organismos Internacionais. O Estado Federal pode ser entendido, simplificadamente, como um ente dotado de soberania onde os Estados-Membros são entes dotados de autonomia, com a distribuição de poderes entre eles. Desta forma, a distribuição de competências entre eles norteará as decisões político-administrativas da Federação. Esta Trabalho de Revisão Bibliográfica traz conceitos, necessários ao entendimento do assunto, de alguns teóricos do Estado, e tenta interligar as ideias de forma…