Competências legislativas ambientais frente a constituição da república federativa do brasil de 1988

divisão de competências material e legislativa, ditada pela Constituição, para questões de meio ambiente. Assim, a análise parte de alguns artigos constitucionais para abordar um complexo sistema de complementaridade, suplementaridade, concorrência e exclusividade na capacidade de ditar normas, fiscalizar, policiar, punir e proteger. Se nem sempre a Constituição é clara, na maioria das vezes se mantém distribuindo competências de maneira a que a União dite, alem das normas gerais, as normas para aquilo que lhe é de exclusiva competência; nas gerais havendo complementaridade e nas especiais, se for o caso, suplementaridade, distribuídas entre estados e municípios, estes últimos contemplados como nunca antes haviam sido em quaisquer das Constituições precedentes. Palavra chave: Direito Constitucional, Competências ambientais constitucionais, Direito Ambiental. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL 5 1.1 Direitos Constitucionais Fundamentais, Coletivos E Difusos 7 1.2 O meio ambiente como direito fundamental 12 1.3 Princípios norteadores das normas sobre Ambiente e Proteção Ambiental. 17 1.3.1 Princípio da Participação. 17 1.3.2 Princípio da Precaução 20 1.3.3 Princípio da Prevenção 22 1.3.4 Princípio do Desenvolvimento Sustentável. 24 1.3.5 Princípio do Poluidor Pagador. 26 2. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 28 2.1 Conceito de normas gerais 28 2.2…

Competência é a “faculdade juridicamente atribuida a uma unidade”. O princípio geral da repartição de competências é o da predominância de interesses: onde prevalecer o interesse geral e nacional, a competência atribuida será da União onde prevalecer o interesse regional, a competência atribuida será dos Estados onde prevalecer o interesse local, a competência atribuida será dos Municípios CRITÉRIOS Dois critério são adotados pela CF/88 na repartição de competências: horizontal: são…

GESTÃO PÚBLICA 2° Semestre DIREITO CONSTITUCIONAL Profª Juliane Vargas AULA 5 Repartição de Competências: Conceito; Princípio Geral; Critérios; Classificação das Competências (quanto à natureza, quanto à forma, quanto à extensão, quanto à origem). Fonte: Rodrigo César Rebello Pinto – Editora Saraiva - 2011 2012 *Este material é auxiliar e não substitui as bibliografias indicadas no Plano de Ensino. * Lembrem-se que o hábito da leitura é salutar !!! 1. Conceito É a…

Fortes CONTEÚDO DA AULA Novos Estados Divisão Geográfica dos Municípios Repartição de competências Federativas Conceito Espécies Modo de repartição Novos Estados Divisão geográfica dos Estados Membros Artigo 18, parágrafo 3º da CF/88: Aprovação da população Aprovação do Congresso Nacional Por Lei Complementar Plebiscito Plebiscitu - decreto da plebe Na Roma antiga, decreto aprovado em comício popular, obrigatório apenas para os plebeus. Consulta sobre questão…

Direito; Carga Horária: 80 h/a. Federação e Competências Constitucionais I. Formas de Organização do Estado: a. Estado Unitário; b. Federação; c. Confederação. II. Origem do Federalismo: a. Federalismo por agregação: Tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte (EUA). b. Federalismo por desagregação: Caracteriza-se por uma centralização maior. O…

alguns pontos em comum que podem assim ser sistematizados: Repartição constitucional das competências e rendas: garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação; assegura o equilíbrio entre os entes federativos. Pode-se dizer que aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabe na área administrativa privativamente ao Estado todas as competências que não forem da União (art. 21),…

CATARINA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Constitucional II PROF.: Cícero Ditrich A FEDERAÇÃO BRASILEIRA Felipe Eduardo da Costa Angélica Francine Bonadeo Jaraguá do Sul Maio, 2012 S U M Á R I O INTRODUÇÃO 3 1 HISTÓRICO 4 2 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 4 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO…

“O CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXONERATIVA EM MATÉRIA DE ICMS: UMA ABORDAGEM POLÍTICO-JURÍDICA SOBRE A “GUERRA FISCAL” NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA”1 SUMÁRIO: 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira; ; Bibliografia. 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira Como se sabe, o prestígio à descentralização político-jurídica afigurou-se como um dos fundamentos centrais na formatação do texto constitucional de 1988. Fazia parte…

constitucional de competências entre os entes federados, dada a sua relevância no estudo e apreensão conceitual do Estado federal e de sua organização político-administrativa, enfatizando notadamente os modelos por meio dos quais é feita tal partilha, as espécies de competências e a técnica empregada pelo constituinte originário para assegurar o equilíbrio das forças federativas. Nessa esteira, propõe-se uma análise dos preceitos pertinentes da Constituição Federal de 1988, a fim de…

CLÁSSICAS DE FORMAS DE ESTADO: 3.2.1. Estado unitário (ou simples) define-se como um único centro de poder político no respectivo território, podendo “[....] assumir a feição de Estado unitário puro ou Estado unitário descentralizado administrativamente”. 3.2.1.1.O ESTADO UNITÁRIO, APRESENTA-SE DAS SEGUINTES FORMAS: a) Estado unitário puro (ou centralizado), segundo Marcelo Alexandrino, “[...] é aquele em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela…