Estado federado

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Características do Estado federal
Apesar de cada Estado federativo apresentar características peculiares, inerentes às suas realidades locais, encontramos alguns pontos em comum que podem assim ser sistematizados:
Repartição constitucional das competências e rendas: garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação; assegura o equilíbrio entre os entesfederativos. Pode-se dizer que aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabe na área administrativa privativamente ao Estado todas as competências que não forem da União (art. 21), dos Municípios (art. 23) e comuns (art. 23). É o que se denomina competência remanescente do Estado-membro. Relativamente à competência reservada ouremanescente, tem-se que os Estados poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas explícita ou implicitamente. Excepcionalmente, a Constituição estabeleceu a algumas competências enumeradas aos Estados, como: 1) a criação, fusão (etc.) de Municípios por lei estadual (art. 18, par. 4º); 2) exploração de gás canalizado (art. 25, par. 2º); 3) instituição, mediante leicomplementar estadual, de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões (art. 25, par. 3º).
Possibilidade de auto-organização por uma Constituição própria: através da elaboração das constituições estaduais (vide art. 25 da CR/88);
Rigidez constitucional: fundamental a existência de uma constituição rígida no sentido de garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos,surgindo, então, uma verdadeira estabilidade institucional;
Indissolubilidade do vínculo: não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de secessão, de retirada. Tanto é que, só a título de exemplo, no Brasil, a CF/88 estabeleceu em seu art. 34, I, que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado “rebelante”. Eis o princípio da indissolubilidade dovínculo federativo, lembrando, inclusive, que a forma federativa de Estado é um dos limites materiais ao poder de emenda, na medida em que, de acordo com o art. 60, par. 4º, I, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado;
Participação da vontade das ordens parciais na elaboração da norma geral: baseada na bicameralidade do Congresso Nacional com aCâmara dos Deputados e com o Senado, representando, respectivamente, povo e os Estados-membros;
Existência de um Tribunal Constitucional: no Brasil, o Supremo Tribunal Federal;
Intervenção federal nos Estados: diante de situações de crise, o processo interventivo surge como instrumento para assegurar o equilíbrio federativo e, assim, a manutenção da Federação.

Municípios
O Município pode serdefinido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na CF/88.
Muito se questionou a respeito de serem os Municípios parte integrante ou não de nossa Federação, bem como sobre a sua autonomia. A análise dos arts. 1º e 18, bem como de todo o capítulo reservado aos Municípios (apesar de vozes em contrário), leva-nos ao únicoentendimento de que eles são entes federativos, dotados de autonomia própria, materializada por sua capacidade deauto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Ainda mais diante do art. 34, VII, “c”, que estabelece a intervenção federal na hipótese de o Estado não respeitar a autonomia municipal.
Como já alertamos, trata-se de autonomia, e não de soberania, uma vez que a soberania éum dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, na medida de sua competência, constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. Vejamos:
Auto-organização: art. 29, caput – os Municípios organizam-se por meio de Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara...
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