Estados federados

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  • Publicado : 15 de setembro de 2011
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1 – Na federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas? Justifique.
A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e municípios, constituindo pessoa jurídica de Direito Público Interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro. Não se confundindo com o EstadoFederal, este sim pessoa jurídica de Direito Internacional e formado pelo conjunto da União, Estados-Membros, Distrito Federal e municípios.
Mas, frise-se, a União somente representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional. Quem efetivamente pratica atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da união, que é o Presidente daRepública.
Os Estados-membros são os entes típicos do estado federal; são aqueles que dão a estrutura conceitual de Estado Federado, como uma união de estados autônomos caracterizada pela sua capacidade de auto-organização e auto-legislação, de auto-governo e de auto-administração.

2 – Quais são as principais características de uma Federação?
A característica inicial de uma Federação é adescentralização política que deve ser estabelecida por meio da edição de uma constituição, onde será criado o Estado Federal e suas partes indissociáveis, a Federação ou União, e os Estados-membros, ocorrendo assim uma renuncia de certas porções de competências administrativas, legislativas e tributarias por parte dos governos locais. Além disso, a Constituição deve estabelecer os seguintes princípios:os cidadãos dos diversos Estados- membros aderentes à Federação devem possuir a nacionalidade única dessa; repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Município; necessidade de que cada ente federativo possua uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria; poder de auto-organização dos Estados-membros, Distrito Federal eMunicípios atribuindo-lhes autonomia constitucional; possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal, para manutenção do equilíbrio federativo; participação dos Estados no poder Legislativo Federal, de forma a permitir-se a ingerência de sua vontade na formação da legislação federal; possibilidade de criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado existente dependendoda aquiescência da população do Estado afetado; a existência de um órgão de cúpula do Poder Judiciário para interpretação e proteção da Constituição Federal.

3 – É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado Unitário? Justifique.
Sim, é inválida, de acordo com o art 18 §3º que estabelece que os Estados podem incorporar-se entre si,subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

4 – O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estados-membros? Justifique.
O Distrito Federal tem a natureza de ente federativoautônomo, em virtude da presença de sua tríplice capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração (CF, arts. 1, 18, 32, 34), vedando-lhe a possibilidade de subdividir-se em Municípios. Dessa forma, não é Estado-membro, tampouco Município, tendo, porem, em regra, todas as competências legislativas e tributárias reservadas aos Estados e Municípios (CF, arts. 32 e 147), excetuando-sesomente a regra prevista no art. 22, XVII, da Constituição Federal (“Compete privativamente à União legislar sobre: XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes”).

5 – O Estado Federado consiste em uma descentralização política, em que a rigidez constitucional e o controle de...
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