Sistema nacional de educação, federalismo e os obstáculos ao direito á educação básica

Aluna: Tayná Maria Paulino Gomes
Profª Isabelle Fiorelli Turma: 3000
POLÍTICAS EDUCACIONAIS

Referências Bibliográficas
DOURADO, L. F. SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, FEDERALISMO
E OS OBSTÁCULOS AO DIREITO Á EDUCAÇÃO BÁSICA. Educ. Soc., Campinas, v.34, n.124, p.761-785, jul.-set. 2013

“O texto discute os obstáculos para a efetivacáo do direito aeducação, diante dos quais é preciso instituir o Sistema Nacional de Educacáo (SNE). Situa, assim, os limites do federalismo brasileiro, o marco legal e as políticas e gestão da educação, ressaltando as assirnetrias no campo educacional e a revisão do pacto federativo, sob a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados e a coordenação federativa”. (DOURADO, 2013, p.761)

“ A reflexão sobre as políticas educacionais e seus desdobramentos na realidade brasileira implica a necessária compreensão dos complexos processos de organização e gestão, bem como a regulamentação e a regulação que os demarcam, a relação e o regime de colaboração entre os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), as questões relativas ao acesso, qualidade, valorízação profissional, financiamento e seus desdobramentos nas ações, programas e políticas direcionadas a educação”. (DOURADO, 2013, p.762)

Dispositivos constitucionais e direito á educação

“A Constituição Federal (CF) de 1988 sinaliza novas diretrizes para os direitos sociais no país, tendo por eixo um novo pacto federativo. Ela estruturou a lógica política que sinaliza para a autonomia e o regime de colaboração, a ser regulamentado entre os entes federados: Uniáo, estados, Distrito Federal e municipios”. (DOURADO, 2013, p.763)

“A alteração, aparentemente pontual, é significativa, amedida que substitui a força de urna lei complementar por várias leis, cujas proposíções estabelecem marco regulatório para a efetiva cooperação entre os entes federados, buscando garantir o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbíto