Competencias Federativas

Estados Membros. Organização e Forma de Governo (República ou Monarquia) Estrutura do Forma de Estado (Estado Unitário ou Federação) Estado Sistema de Governo (Presidencialismo ou parlamentarismo) O Brasil é uma República Federativa que adota o sistema presidencialista de governo. Passemos ao estudo de cada um dos institutos estruturantes de um Estado. Estado Unitário X Estado Federal Puro; Estado Unitário Descentralizado administrativamente;…

como ele se divide e como funciona e o que é a nacionalidade e voto, todos esses fatores faz parte da formação de um Estado Organização do Estado Brasileiro A organização da República Federativa do Brasil está contida na Constituição, esta por sua vez apresenta a estrutura do Estado brasileiro e os princípios em que ele se fundamenta como Estado Democrático de Direito, e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a…

5: Organização do Estado brasileiro. Repartição de competências. Intervenção Bom dia. Na aula de hoje, estudaremos como a vigente Constituição da República estruturou o nosso Estado, dispondo sobre a forma de Estado (federal), a forma de Governo (república) e o sistema de Governo (presidencialismo). Além disso, comentaremos exercícios sobre repartição de competências e intervenção federal, assuntos diretamente ligados à forma federativa de Estado. 1) (CESPE/BACHAREL EM DIREITO/CORPO DE

18, § 3º, combinado com o art. 48, VI). 5) Os Municípios na Federação: a intervenção neles é da competência dos Estados, o que mostra serem vinculados a estes, tanto que sua criação, incorporação, fusão e desmembramento, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal (EC-15/96), e dependerão de plebiscito. 6) Vedações constitucionais de natureza federativa: o art. 19 contém vedações gerais dirigidas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; visam

Federação. Federação 1. Origem: A forma federativa do Estado teve sua origem nos Estados Unidos. As treze colônias britânicas da América ao se tornarem independentes, estabeleceram um pacto de colaboração para se protegerem das ameaças da antiga metrópole. Todavia, neste pacto havia o direito de secessão (direito de retirada), que os tornava fragilizados. Para solucionar esse problema, os Estados estabeleceram uma forma federativa de estado em que não se permitiria mas o direito de

SISTEMA DE PARTIÇÃO DE COMPETENCIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO Competências são diversas modalidades de poder de que se servem os órgão ou entidades estatais para realizar suas funções. A repartição desses poderes autônomos constitui o núcleo do conceito do Estado Federal. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades federativas é o da predominância do interesse. Assim, a União atende interesses gerais, os Estados-membros, interesses regionais, os…

os municípios a legislarem acerca de questões especificas das matérias de competência privativa da União. B) Esta alternativa é a correta, tendo em vista que no art.30, inciso II, de nossa Constituição Federal já está descrito, que compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber. C) Esta alternativa está incorreta, no que diz em matérias privativas foram concedida competências, como legislem ar sobre seus impostos e também de procedimentos…

um ano e comprove Idoneidade Moral – Competência Discricionária do Presidente. Idoneidade Moral é um conceito subjetivo que varia de pessoa para pessoa – Impossível dizer se uma pessoa tem ou não tem idoneidade moral. Exemplo: Inscrição no Serasa – Algumas pessoas podem defender que essa pessoa não possui idoneidade moral. II – Originário de Qualquer País: Desde que more no Brasil a mais de 15 anos e comprove que não possui condenação criminal. Competência Vinculada do Presidente da República

Figueiredo O Estado Brasileiro na Constituição de 1988. Noções Gerais. SURGIMENTO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA No Brasil, a Federação nasceu por meio de “segregação”, porque, na época, o Estado Unitário (Império) descentralizou-se em unidades federativas autônomas. (Vejam anotações do caderno com o breve histórico). Proclamação da República – 15 de novembro de 1889 – 1ª Constituição Democrática: 1891. FEDERALISMO BRASILEIRO ATUAL Tricotômico: Organização do Estado: arts. 18…

estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil. Art. 18, CF: “ A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Conclui-se que: I- Quem detém a soberania é a República Federativa do Brasil e II- A União , o Distrito Federal e os Municípios são entidades autônomas, detentoras de competências, consignando elementos formadores…