Competencias Federativas

Câmara Municipal. Os embargos declaratórios não foram providos. II – PRELIMINARMENTE – DA REPERCUSSÃO GERAL Verifica-se que há relevância do ponto de vista jurídico e político, pois a questão diz respeito à aplicação do princípio da simetria federativa em relação a autorização legislativa para a ausência do titular do poder executivo por mais de quinze dias, expressa no art. 83 da Constituição Federal vigente. Os Estados ao elaborarem suas Constituições e os Municípios ao…

ARACAJU-SE SETEMBRO - 2014 ME – CONSTITUCIONAL II – UNIDADE I I - COMPETÊNCIA PARA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Pesquise como se dá a distribuição constitucional e legal das competências federativas em tema de proteção ao meio ambiente. É de competência comum entre os entes federativos a proteção ao meio ambiente, o Art.23 da C.F/88 – Incisos III VI e VII e a Lei Complementar n° 140, de 8/12/2011, expressão que todas as esferas federativas possuem deveres e responsabilidades com o…

referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Inicialmente, temos que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos…

realidade, afastando o enfoque daqueles que não se mostram compromissados com o amanhã, com dias melhores. Mediante a Emenda Constitucional nº 45/04, foi criado o Conselho – e, em âmbito específico, o do Ministério Público –, ficandolhe atribuída a competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. A atuação conferida ao Órgão produziu inevitável tensão considerada a autonomia dos tribunais, não se…

classificou em três vertentes os direitos e garantias fundamentais: a) – os direitos Expressos na Constituição, b) – os direitos expressos em tratados internacionais de que o Brasil seja parte, e c) - os direitos implícitos. A Constituição da Republica Federativa do Brasil – CRFB de 1988, consagrou os direitos e garantias fundamentais, como de aplicação imediata, (art. 5ª, § 1º), além de incluir tais direitos no rol das clausulas pétreas, (art. 60, § 4º). Assim, a ideia de um bloco de…

DE CÁLCULO DO IPTU PELA VIA INFRALEGAL JOÃO PAULO CUBAS PORTO UNIÃO /SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com fulcro na Lei Maior, Lei infraconstitucional, maciça jurisprudência e doutrina a impossibilidade sobre a majoração do imposto…

abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I) Pode o legislador revogar o Princípio da Legalidade. II) A separação dos Poderes é cláusula pétrea em nosso ordenamento. III) O Brasil é dividido em três poderes dependentes uns dos outros. IV) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea em nosso ordenamento. V) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Alternativas: a. I e III estão corretas b. II, III e V estão corretas c. somente II e IV estão corretas d. I, II e V…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL Câmara de Infra Estrutura – Câmara de Política Econômica ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ATUAL ARRANJO INSTITUCIONAL BRASILEIRO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL Brasília, setembro de 2003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL CÂMARA DE INFRA-ESTRUTURA – CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA Presidência da República Casa Civil MINISTRO José Dirceu de Oliveira e Silva…

determinadas matérias que não podem ser alteradas por emendas constitucionais, consoante disposto no artigo 60, § 4º da Constituição, nos seguintes termos: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Essas matérias são chamadas de cláusulas pétreas, sendo relevante dizer que a expressão “tendente…

A Política Nacional de Assistência Social PNAS Constituição Federativa do Brasil de 1988 Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como: Fundamentos: I. A soberania; II. A cidadania; III. A dignidade da pessoa humana; IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Com a Lei