constitucional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1265 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de outubro de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT
CURSO DE DIREITO

ME – CONSTITUCIONAL II – UNIDADE I


ANA PAULA COSTA ALMEIDA
EUCLIDES GOMES FONSECA NETO
GABRIELA GERÔNIMO DE SÁ
IRYS DOMINIK LEMOS SILVA
NIWANISSON BATISTA BARBOSA











ARACAJU-SE
SETEMBRO - 2014

ME – CONSTITUCIONAL II – UNIDADE I

I - COMPETÊNCIA PARA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Pesquise como se dá adistribuição constitucional e legal das competências federativas em tema de proteção ao meio ambiente.
É de competência comum entre os entes federativos a proteção ao meio ambiente, o Art.23 da C.F/88 – Incisos III VI e VII e a Lei Complementar n° 140, de 8/12/2011, expressão que todas as esferas federativas possuem deveres e responsabilidades com o meio ambiente, e, é de todas elas que devem ser cobradasatuações administrativas eficazes, nos termos das regras de cooperação prescritas na Constituição, e regulamentadas pela novíssima Lei Complementar n° 140/2011, que sejam capazes de assegurar efetivamente o direito ao meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida.

II – DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DO PARÁ
Recentemente, o Congresso Nacional convocou plebiscito popular para deliberaçãosobre desmembramento do Estado do Pará, para eventual criação dos Estados de Tapajós e Carajás. O seu trabalho consiste em responder:
1) Qual foi o resultado do plebiscito?
Os eleitores decidiram manter o estado do Pará como território original e optaram pela não divisão.

2) Quem participou do plebiscito?
Os eleitores do estado do Pará.
3) Quais são as normas constitucionais que tratam doassunto?
O Art. 18, § 3° da CF/88, Art. 48, inciso VI da CF/88.

4) Qual é a Lei Federal que trata da matéria?
Lei 9.709/98

III – INTERVENÇÃO

1) Qual o conceito de intervenção?

A intervenção é a medida excepcional de defesa do Estado Federal e de proteção ás unidades federadas, que consiste no afastamento temporário das prerrogativas totais ou parciais próprias da autonomia dos Estados,pela União, prevalecendo a vontade do ente interventor.


2) Após a promulgação da CF/1988, alguma intervenção federal foi decretada no Brasil?
Não.

O Procurador-Geral da República propôs, no Supremo Tribunal Federal, representação interventiva no Distrito Federal. Acerca desse caso, responda, fundamentadamente:
3) Quais os fundamentos do pedido de intervenção? E, mais especificamente, emqual dispositivo constitucional o Procurador-Geral da República se baseou para efetuar esse pedido?
4)
O argumento utilizado pelo Procurador era que o quadro político do Distrito Federal estava violando princípios republicanos e democráticos- o que é, em tese, hipótese que a Constituição contempla, excepcionalmente, como caso de intervenção federal (Art.34, inciso VII, alínea A).

5) Qual foio resultado do julgamento desse pedido pelo Supremo Tribunal Federal? Como julgaram os Ministros?

O resultado de foi não haver intervenção no Distrito Federal, E os Ministros julgaram o pedido como improcedente.

IV – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

1) O que é o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ?
2)
O Fundo deParticipação dos Estados é a modalidade de transferência constitucional de recursos financeiros da União para Estados e do Distrito Federal, previsto na Constituição Federal no art. 159, inciso I, alínea a.O Fundo de participação dos Municípios é a modalidade de transferência constitucional de recursos financeiros da União para os Municípios, previstos na Constituição Federal no art. 159, inciso I, alínea“b”. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é constituído de 22,5% da arrecadação líqüida (arrecadação bruta deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

3) Qual é a importância do FPE e do FPM para a autonomia financeira de estados e municípios?
4) O Brasil é um país...
tracking img