Competência legislativa em matéria ambiental.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL 1. ESPÉCIES DE COMPETÊNCIAS Concorrente (primazia por parte da União). Suplementar (pormenoriza normas já existentes). Comum, cumulativa ou paralela (todos os entes ao mesmo tempo). Privativa (delega a outro ente). Exclusiva (exclui os demais entes). Competência material exclusiva/ competência material comum/ competência legislativa exclusiva / competência legislativa concorrente. 2. INCUMBÊNCIA DO PODER PÚBLICO (ART. 225): Dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações; dever de tomar todas as providências e medidas indicadas nos incisos do parágrafo primeiro do art. 225 para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 3.1 Competência exclusiva da União (legislativa) Política geral do meio ambiente (Lei 6938/81) Elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território (art. 21, IX) Instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e critérios de outorga de direito de uso (art. 21, XI) Legislação sobre águas e energia (art. 22, IV) 3.2 Competência comum (material) (CF/88 - art. 23, incisos III, IV,VI, VII e XI) - União, Estados, D.F. e municípios. (corresponde à implementação das diretrizes, políticas e preceitos concernentes à temática ambiental - competência material ou administrativa) Proteger obras e outros bens de valor histórico,…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE RONDONÓPOLIS INSTITUTO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E TECNOLÓGICAS CURSO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA E AMBIENTAL DISCENTE: FABIANA CAROLINA MELO DA SILVA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Quadro: Competência Legislativa em Matéria Ambiental na Constituição Federal Competência Legislativa em Matéria Ambiental na Constituição Federal Competência | União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios | Municípios | União |…

autonomia das entidades federativas, contudo, pressupõe uma repartição de competências administrativas, tributárias e legislativas. Esse talvez seja o principal ponto caracterizador e assegurador da convivência no Estado Federal. Carta Magna de 1988 fixou as matérias próprias de cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. É importante ressaltar que o princípio básico da repartição de competências, tanto a administrativa como a legislativa, é o…

COMPETÊNCIAS DA UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA NÃO LEGISLATIVA (ADMINISTRATIVA/MATERIAL). Regulamenta o campo do exercício das funções governamentais, podendo tanto ser exclusiva da União (marcada pela particularidade da indelegabilidade) como comum (também chamada de cumulativa, concorrente administrativa ou paralela) aos entes federativos, assim esquematizados: COMUM (Art.23): Trata-se d competência não legislativa comum aos quatro entes federativos, quais sejam, a União, Estados,…

características que são: *Constituição rígida como base jurídicas- as competências dos entes estão estabelecidos numa constituição rígida; *Descentralização política- os seus entes possuem autonomia; *Inexistência do direito de secessão- é quando não se permite o direito de retirada de algum ente; * Soberania do estado federal- quer dizer que enquanto os estados forem autônomos entre si,de acordo com o termo da CF,o país é soberano; * Auto organização dos estados-membros-…

Competências Legislativas e Não Legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 1 - INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro adota a forma republicana desde 1889, forma esta mantida na Constituição de 1988. Essa é uma concepção complexa, sendo ao mesmo tempo um Estado unitário e federativo. É unitário enquanto está delimitando um único território e uma única população, submetido ao poder da União e organizado por legislação federal. Torna-se federativo em virtude de…

A ESTRUTURA DO ESTADO BRASILEIRO, OS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, FUNÇÃO E COMPETÊNCIA DO STF. No Brasil a formulação, a implantação e o acompanhamento das políticas públicas de nível federal estão a cargo dos ministérios, secretarias especiais, autarquias, agências reguladoras e conselhos. Atualmente o Governo Federal é composto por 26 ministérios, 9 secretarias da presidência e 6 órgãos. O presidente da república pode, por meio de lei especial,…

Competências legislativas e não legislativas dos entes federativos Primeiramente é mister diferenciar competência legislativa da não legislativa, uma tarefa simples. A competência legislativa é aquela na qual o ente federativo tem a prerrogativa de criação de leis, tem o poder legiferante, e a não legislativa é a competência político-administrativa, mas o foco é a regulamentação do exercício da função governamental. Entendida a diferença, devemos analisar as competências citadas…

localizados no tempo e envolvendo pessoas e situações diferentes, por exemplo, é possível distinguir uma lei elaborada no exercício da função legislativa de uma sentença proferida no exercício de uma função judicial. Podem envolver pessoas e situações diferentes, mas ambas se prolongam no tempo. Entende-se, no entanto que, não se poderá distinguir as funções do Estado, com base nos resultados produzidos porque é cada vez mais fluída a distinção entre os resultados das diferentes…

Actividade legislativa do governo Decreto legislativo regional Actidade legislativa regional ou seja acores e madeira em sentido material = norma Lei em sentido formal = lei da AR competencia legislativa da Asembleia da…