Atribuições e competências municipais

em Administração Pública 2011/2012 Atribuições e Competências Municipais Trabalho Elaborado por: Magda Sofia Teixeira Ferreira Nº 2006005574 Índice 1. Introdução……………………………………………………….………. 3 2. Evolução Histórica………………………………………………………. 4 e 5 3. Conceitos 3.1 Órgãos Municipais……………………………………………...........6 e 7 3.2 Atribuições e Competências…………………………………...........8 4. Atribuições e Competências Municipais………………………………….9 e 10 4.1 O problema “ de Jure condendo” e do “ de Jure condito”…………... 11 e 12 5. Transferência de Atribuições e Competências para os Municípios………13 e 14 6. Conclusão…………………………………………………………...........15 7. Bibliografia……………………………………………………………….16 2 1.Introdução Como nota introdutória, e tendo por base o assunto do qual vou tratar referente ás atribuições e competências municipais, achei importante compreender a dinâmica da criação dos municípios e como estes eram vistos ao longo da história através de um pequeno enquadramento histórico, seguidamente pretendo centrar-me em fazer uma análise do tema tendo com base conceitos fundamentais os quais presumo serem importantes para o desenvolvimento do trabalho em si. Começarei deste modo, por referir e tratar alguns conceitos como os órgãos, os quais considero bastante importantes como uma forma de compreender a sua parte integrante no trabalho em si, pois estes são a base do mesmo, sem a qual seria impossível prosseguir as atribuições e competências ás quais se refere o trabalho. Estes…

A COMPETÊNCIA AMBIENTAL MUNICIPAL Flávia de Jesus Alves Miranda ¹ SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Origens do federalismo ambiental no Brasil. 3 Modalidades de Competências na Constituição de 1988. 4 Divisão de Competências na CF/88. 5 A Competência Municipal e sua implantação na Proteção dos Direitos Difusos do Meio Ambiente. 6 Conclusões. 7 Referências. RESUMO: Este trabalho se propõe a estudar a origem da repartição de Competência ambiental, desde o surgimento do federalismo no…

AS COMPETÊNCIAS INDIVIDUAIS DO LEGISLADOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMITAL (PR) Autora: Rita de Cássia Morais Especialista em Gestão Pública Municipal. UNICENTRO. 2011. e-mail: ritamoraiss@msn.com Co-autora: Julie Cristini Dias Professora Orientadora. Mestre em Competitividade, Qualidade e Inovação (UFPR) Departamento de Administração da UNICENTRO/G Co-autor(a): Juliane Sachser Angnes Professora Co-orientadora. Doutora em Educação (UFPR) Departamento de Secretariado…

ITR – COMPETÊNCIA FEDERAL X CAPACIDADE MUNICIPAL Irapuã Beltrão As primeiras lições dos ramos de Direito Público, seja no Direito Constitucional como no Direito Administrativo e Tributário, encaminham o analista às atribuições de poder conferidas aos entes públicos para o exercício de suas funções institucionais. Num Estado Federal constitui matéria essencialmente constitucional a limitação destes poderes e repartição pelo texto da Constituição entre as pessoas jurídicas de…

Em qual esfera? Municipal, Estadual ou Federal? Quais as competências de cada Poder? Que papel tem a sociedade civil nesta temática? Há amparo legal para responsabilizar os agentes públicos? A responsabilidade pela gestão urbanoambiental, incluindo o planejamento e o controle dos riscos ambientais é de quem? Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário? Em qual esfera? Municipal, Estadual ou Federal? Quais as competências de cada Poder? Que papel tem a sociedade civil nesta temática? Há…

Artigo Paulo Marques 2 A TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside…

Disciplina: DIREITO E AUTONOMIA MUNICIPAL Aluno (a): _____________________________________________________ Data:15/03/2013. | | | | UNIDADE 2 – AUTONOMIA, COMPETÊNCIA E…

103, IX, da Constituição Federal, propor, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Em face dos dispositivos adiante indicados da Lei Federal nº 13022 de 8 de agosto de 2014. pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA E CABIMENTO DA AÇÃO. A organização acima, de âmbito NACIONAL, possue legitimidade para provocar o controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo federal…

CONCURSO PÚBLICO – ELABORAÇÃO - CRITÉRIOS TÉCNICOS - COMPETÊNCIA RECONHECIDA E CARACTERIZADA À Gerência Especial de Atividades Tributárias, RELATÓRIO Trata a presente de consulta encaminhada pelo Ilmo. OOOOOOOOOOOOOOOO, a esta Procuradoria-Geral, solicitando esclarecimentos acerca das atribuições do CAF na participação de elaboração de edital para o concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Auditor Técnico…

O Município na Constituição brasileira: competência legislativa Ivana Mussi Gabriel Elaborado em 01/2010. FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/14240/o-municipio-na-constituicao-brasileira-competencia-legislativa Resumo: A importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele. Pode-se afirmar que, bem antes da Constituição Federal de 88, que reconheceu o Município como ente…