Competências legislativas ambientais frente a constituição da república federativa do brasil de 1988

divisão de competências material e legislativa, ditada pela Constituição, para questões de meio ambiente. Assim, a análise parte de alguns artigos constitucionais para abordar um complexo sistema de complementaridade, suplementaridade, concorrência e exclusividade na capacidade de ditar normas, fiscalizar, policiar, punir e proteger. Se nem sempre a Constituição é clara, na maioria das vezes se mantém distribuindo competências de maneira a que a União dite, alem das normas gerais, as normas para aquilo que lhe é de exclusiva competência; nas gerais havendo complementaridade e nas especiais, se for o caso, suplementaridade, distribuídas entre estados e municípios, estes últimos contemplados como nunca antes haviam sido em quaisquer das Constituições precedentes. Palavra chave: Direito Constitucional, Competências ambientais constitucionais, Direito Ambiental. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL 5 1.1 Direitos Constitucionais Fundamentais, Coletivos E Difusos 7 1.2 O meio ambiente como direito fundamental 12 1.3 Princípios norteadores das normas sobre Ambiente e Proteção Ambiental. 17 1.3.1 Princípio da Participação. 17 1.3.2 Princípio da Precaução 20 1.3.3 Princípio da Prevenção 22 1.3.4 Princípio do Desenvolvimento Sustentável. 24 1.3.5 Princípio do Poluidor Pagador. 26 2. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 28 2.1 Conceito de normas gerais 28 2.2…

Relatório. Como dispõe o Título IV – Da Organização dos Poderes- Capítulo III – Do Poder Judiciário – Seção I – Disposições Gerais - art. 92 - da Constituição Federal de 1988. “São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e…

da Silva. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA PESSOA FUNCIONAL E DO LUGAR. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. Competência – é a medida da jurisdição; é o grau da jurisdição. Segundo a doutrina de Liebman é a quantidade de jurisdição concretamente conferida a cada órgão judicante, segundo alguns critérios predeterminados em lei. Competência da Justiça do Trabalho – artigo 114 da Constituição Federal de…

A Constituição Federal e os aspectos relativos à competência dos municípios O reconhecimento formal dos municípios enquanto membro da federação se deu pela Constituição Federal de 1988, tendo como principal característica a descentralização política, que consiste na repartição de competências entre os três entes governamentais diferentes: federal, estadual e municipal conforme reza o artigo18 da Constituição Federal. Alves assevera que o reconhecimento formal dos municípios…

ENSAIO As novas tendências do federalismo e seus reflexos na Constituição brasileira de 1988 Raul Machado Horta Professor Catedrático e Emérito da Facultade de Direito da UFMG A identificação das novas tendências do federalismo impõe a fixação de suas características dominantes, para, em seguida, localizar nessas características o rumo de novas tendências. As Constituições Federais, em função de sedimentação alcançada pela experiência organizatória do federalismo, a partir do modelo…

Autonomia é prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela…

territorial, a forma de Estado Federativo se apresenta como uma organização espacial do poder pertinente. Isto porque tal formato possibilita a composição de poderes centrais e descentralizados. No Brasil, a forma de Estado Federal foi instituída a partir da primeira constituição republicana, de 1891. Ocorre que tal instituição federativa mergulhou o país em um ciclo de crises que apenas foi superada com a criação da Política dos Governadores, pelo Presidente Campos Salles no início do…

FEDERALISMO NAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES A 1988 As Constituições refletiram as barganhas políticas e territoriais que ocorreram ao longo da nossa história, enquanto refletiam as mudanças nos regimes políticos também mantiveram ou fortaleceram muitos dispositivos constitucionais das Constituições anteriores, com poucas exceções. O objetivo do movimento republicano era o federalismo e não a liberdade, no entanto, federalismo (associado à descentralização) e liberdade eram tratados como…

INTRODUÇÃO PARTE GERAL 1. EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES NACIONAIS 1.1. Constituição Imperial de 1824 1.2. Constituição Republicana de 1891 1.3. Constituição Republicana de 1934 1.4. Constituição Republicana de 1937 1.5. Constituição Republicana de 1946 1.6. Constituição Republicana de 1967 1.7. Constituição Republicana de 1988 2. DESCRIÇÃO NORMATIVA DA EDUCAÇÃO NACIONAL 3. AÇÕES DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 PARTE ESPECIAL 4. EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS 4.1.…

as capitanias que de se estendiam desde o Rio Grande do Norte até São Vicente, ao Sul) e o Estado do Maranhão (que abrangeu as capitanias do Ceará até o extremo norte). d) Monarquia (1808): Instalação da Corte no Rio de Janeiro (chegada do Rei D. João VI). Em 1815, o Brasil é elevado à categoria de Reino Unido a Portugal. e) Independência do Brasil (1822): Em 07 de setembro de 1822, foi proclamada a Independência do Brasil, com a consolidação do Estado brasileiro sob a forma de…