Direito educacional

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Direito Educacional Vicente Martins Versão para eBook eBooksBrasil.com Fonte Digital Documento do Autor ©2002 — Vicente Martins vicente.martins@uol.com.br

ÍNDICE
O Autor SUMÁRIO ABSTRACT INTRODUÇÃO PARTE GERAL 1. EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES NACIONAIS 1.1. Constituição Imperial de 1824 1.2. Constituição Republicana de 1891 1.3. Constituição Republicana de 1934 1.4. ConstituiçãoRepublicana de 1937 1.5. Constituição Republicana de 1946 1.6. Constituição Republicana de 1967 1.7. Constituição Republicana de 1988 2. DESCRIÇÃO NORMATIVA DA EDUCAÇÃO NACIONAL 3. AÇÕES DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 PARTE ESPECIAL 4. EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS 4.1. Constituições Estaduais de 1989 5. DESCRIÇÃO NORMATIVA DA EDUCAÇÃO ESTADUAL 6. AÇÕES DECORRENTES DACONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ DE 1989 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA

VICENTE MARTINS

DIREITO EDUCACIONAL
2002

O AUTOR

Vicente Martins é Professor de Lingüística da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) com mestrado em educação pela UFC. Coordena, desde 1995, o Núcleo de Estudos Lingüísticos e Sociais (NELSO/UVA).

SUMÁRIO
Este trabalho é uma análise evolutiva da Educação, como normajurídica, na organização constitucional do Brasil-Império de 1824 à Nova República de 1988.A pesquisa está dividida em duas partes: geral e especial. Na parte geral, localizamos a Educação como norma jurídica nas Constituições Nacionais, situando-a como matéria de competência privativa, comum e concorrente da Império/União, das Províncias/Estados e dos Municípios. Na parte especial, analisamos asrepercussões da estrutura normativa da Educação de 1988 no âmbito das Constituições Estaduais de 1989. Em vista do que foi observado, consideramos que a Educação, como matéria constitucional, vem aumentando seu campo de incidência, no âmbito das Constituições brasileiras, na proporção em que os elementos constitucionais e estruturantes dos textos legais contemporâneos (elementos orgânicos, limitativos, sócio-ideológicos, de estabilização constitucional e formais de aplicabilidade) vão se integrando, historicamente, nas Constituições Nacionais de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988 e à medida em que o Estado Federal torna-se mais descentralizado politicamente e socialmente intervencionista e ao assumir novas finalidades no campo cultural (Educação, Ensino, Ciência, Cultura eDesporto) e, na ordem constitucional, reparte as competências legislativas em matéria educacional entre as entidades intergovernamentais. Em decorrência da nova estrutura federativa e constitucional do País, o Estado do Ceará iniciou, em 1995, a título de ajuste ao novo Federalismo de Equilíbrio, o processo de descentralização do sistema escolar, através das Leis 12.442/95 e 12.452/95 que tratam,respectivamente, da Organização Democrática do Ensino e do Processo de Municipalização do Ensino Fundamental, tornando eficazes e práticos os dispositivos legais contidos na Constituição do Estado do Ceará.

Abstract
This work is a developmental analysis of education as a legal institution in the Constitution of Brazil from the Empireof 1824 to the New Republic of 1988. The survey is divided intotwo parts: General and Special. In the general part, we focus on Education as a matter of the national constitutions, taking as our souces of information the constituent entities of the Brazilian state (Empire/Union, Provinces/Member states and Town Councils), and in the 1988 Federal Constitution treating it as a private enterprise, in

competition with Federal bodies.In the special part, weproceed in the same way with the 1989 constitutions of the member-states. According to what we have observed we consider that education as a constitutional matter is increasing in its extent,its positive position in law, within the framework of the Brazilian constitutions, in proportion to the historical integration of various elements in the constitutions; these elements are cohesive,delimiting,...
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