Constitucional

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3-

A) É incorreta, pois a lei complementar federal é que pode autorizar os municípios a legislarem acerca de questões especificas das matérias de competência privativa da União.

B) Estaalternativa é a correta, tendo em vista que no art.30, inciso II, de nossa Constituição Federal já está descrito, que compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que lhecouber.

C) Esta alternativa está incorreta, no que diz em matérias privativas foram concedida competências, como legislem ar sobre seus impostos e também de procedimentos administrativos.

D)Esta alternativa está incorreta, pois no parágrafo único do art.22 da Constituição verificasse, que a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem acerca de questões especificasrelacionadas a este artigo. (direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho).

E) Incorreta, conforme verificasse no art. 32 de nossaconstituição em seu parágrafo primeiro aonde; ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.




4-




A) AlternativaVerdadeira, A atuação dos estados não depende da edição prévia de lei federal sobre normas gerais. Ao contrário: diante da inexistência de lei federal de normas gerais poderão os estados legislar plenamentesobre a respectiva matéria.




B) Incorreta, o art.18, no parágrafo terceiro da Constituição Federal trata a subdivisão de Estados aonde tal é aprovada pelo Congresso Nacional pela/por LeiComplementar.

C) Esta alternativa é falsa, tendo em vista que os Estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer este sistema de governo, algum que seja diverso do queestabelecido na Constituição Federal, exemplo: presidencialismo.

D) Verdadeira. Os Estados, no uso de seu poder constituinte decorrente, elaboram suas próprias constituições, observando os princípios...
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