Competencias Federativas

componentes do Estado Federal. Autonomia é a capacidade de agir dentro de limites previamente estabelecidos. A autonomia de cada entidade federativa é determinada pelas atribuições feitas pela Constituição Federal. A ideia de intervenção é justamente o contrário da autonomia, a negação desta. É a interferência de uma entidade federativa em outra, a invasão da esfera de competências constitucionais atribuídas aos Estados-Membros ou aos Municípios. A intervenção visa justamente manter, de…

ii) Repartição de competência – Garante a autonomia entre os entes federativos, e assim, o equilíbrio da federação. * É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O principio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. iii) Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da…

repartida nas diversas esferas federadas de competência, espelhando, de um ponto de vista substantivo, compromissos e objetivos assumidos pelo Estado com determinadas forças sociais, políticas e econômicas, indiscutível que a maneira pela qual estado organiza o seu território e estrutura o seu poder político depende da natureza e da história de cada país. A forma de organização do Estado se unitário, federado ou confederado reflete a repartição de competências que leva em consideração a…

Texto 1 - ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes. Competências na Constituição de 1988. 2a. ed. São Paulo, Editora Atlas, 2000. p. 17-30. (disponível no xerox) Questão proposta - Compare os processos de formação das federações norte-americana e brasileira, identificando as suas consequências para o modelo de distribuição de competências e para o enfrentamento das diferenças regionais existentes nessas federações (em especial, a brasileira). USA se tornou federado após a Convenção de Filadélfia, que

Repartiçao de competências-- Sendo a Federação o sistema de organização de Estado adotado pelo Brasil, surge-se o problema da repartição, da distribuição de competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. No entendimento de José Afonso da Silva, competência “é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de…

organização constitucional do Brasil-Império de 1824 à Nova República de 1988.A pesquisa está dividida em duas partes: geral e especial. Na parte geral, localizamos a Educação como norma jurídica nas Constituições Nacionais, situando-a como matéria de competência privativa, comum e concorrente da Império/União, das Províncias/Estados e dos Municípios. Na parte especial, analisamos as repercussões da estrutura normativa da Educação de 1988 no âmbito das Constituições Estaduais de 1989. Em…

Monarquia; 2) sistema de governo = presidencialismo ou parlamentarismo; 3) forma de Estado = Estado unitário ou Federação. Brasil = forma republicana de governo + sistema presidencialista de governo + forma federativa de Estado. - FEDERAÇÃO Histórico Origem da forma federativa de Estado = EUA (1787) 1) 1776 = proclamação da independência das 13 colônias britânicas da América (cada colônia se intitulou novo Estado soberano e independente). 2) Confederação dos Estados…

forma de governo, forma de Estado e sistema de governo. Forma de governo: República ou Monarquia; Forma de Estado: Unitário ou Federado; Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo. O Brasil adota a forma republicana de governo, federativa de Estado e o presidencialismo como sistema de governo. O que é uma federação? Apesar de cada Estado Federativo apresentar características peculiares, inerentes às suas realidades locais, encontramos alguns pontos em comum a…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO (AULA 1) 1. NOÇÕES INICIAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

integram a estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil. Art. 18, CF: “ A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Quem detém a soberania é a República Federativa do Brasil e a União , o Distrito Federal e os Municípios são entidades autônomas, detentoras de competências, consignando elementos formadores do Estado…