Case De PENAL ESPECIAL

AMIANTO NO BRASIL: MEIO AMBEINTE E SAÚDE EM QUESTÃO1 Ali Af Harrison Sousa Moreira Lima da Costa2 Profa. Ma. Thais Emília de Sousa Viegas3

1 DESCRIÇÃO DO CASO

1.1 Descrição do Enredo
O case que será apresentado em seguida irá abordar um tema de muitas controvérsias referente aos riscos produzidos pelo amianto e quais as medidas que cada ente federativo propõe para a solução socioeconômica para a produção de produtos derivados do amianto. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), critério 203, “não há níveis seguros para a exposição às suas fibras”. Ainda, para a OMS, o risco deve ser zero para que não haja a possibilidade de câncer na população exposta, incluindo exposição não ocupacional”.
Considerando este cenário, alguns estados brasileiros aprovaram leis proibindo a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, em seus territórios respectivos.
A constitucionalidade destas leis foi, todavia, questionada ao argumento de que haveria invasão da competência da União para legislar acerca de normas gerais sobre produção e consumo, meio ambiente e controle de poluição, proteção e defesa da saúde, bem como extrapolaria a competência legislativa suplementar dos Estados-membros (CF, art. 24 V, VI, e XII, § 2º). Afora isso, a legislação federal em vigor (Lei 9.055/95), que traça as normas gerais a esse respeito (CF, art. 24 §1º), não veda a comercialização nem o uso do amianto. (GIANNASI, 2003)
O tema tem sido objeto de ações diretas de inconstitucionalidade e suscita debates sobre os limites do exercício da competência legislativa ambiental pelos entes federados (mormente pelos estados) em face da defesa do meio ambiente como princípio da