Peculato furto

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1597 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
SINOPSE DO CASE: PECULATO.

Massell Cassio Castro Barros
Maria do Socorro A. de Carvalho

1 DESCRIÇÃO DO CASO

O funcionaria público estadual Guto Guimarães, responsável pela garagem da Secretaria de Educação do seu Estado, localizou em um determinado dia, naquele setor, um pneu usado de um carro pertencente àquela Secretaria. Guto resolveu por conta própria utilizar o pneu da Secretariaem seu veiculo, pois o pneu do seu veiculo estava muito ruim e ele não tinha condições financeiras naquele momento de adquirir um pneu e assim trafegar com segurança pelas ruas da cidade. Resolveu apropriar-se do referido pneu avaliado em mais ou menos R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais).

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE

Diante dos fatos ocorridos nesse caso vale ressaltar: Guto teve umaconduta ilícita? Ele agiu de boa-fé, preservando a sua vida e a do bem material (seu veiculo), por causa de um pneu? Isso seria muito insignificante em relação a sua vida? Guto deve ou não ser condenado pelos seus atos?

2.1. DESCRIÇÃO DAS DECISÕES POSSÍVEIS

* 1° HIPÓTESE: Guto Guimarães deve ser condenado?
* 2° HIPÓTESE: Guto Guimarães deve ser absolvido?

3 DESCRIÇÃO DOS ARGUMENTOS
1°HIPÓTESE: Guto Guimarães deve ser condenado?

Sim. Pelo crime de Peculato.
A não aplicabilidade do Principio da Insignificância nesse caso se resguarda na proteção do patrimônio público, procurando assim blindar principalmente a moral administrativa. Contudo essa pessoa usa de sua labuta para levar vantagem para se mesmo. Se todos os funcionários tiverem essa postura de que não vão responderpor esses atos por que é “insignificante”, o que pensar do ponto de vista ético administrativo dos funcionários públicos.
Esse crime se enquadra no Código Penal que é justamente para que seja coibido, com pena muito maior do que um furto comum, pois estamos se tratando de um funcionário público, que tem que dar exemplo para outras categorias e não usufruir de seu status para que mesmo assim nãoocorra, ou melhor, não fosse punido por ter um cargo de classificação elevada. Por isso tem que pagar pelos seus atos e admitir sua irresponsabilidade.
O presente artigo é muito claro no que se refere a essa conduta do Código Penal:
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo,em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Neste sentido, cita-se a ementa do voto da Ministrado Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, no julgamento do Recurso Especial n.º 655946, em que foi relatora:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser consideradoínfimo, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condena a prática do crime de peculato, por um policial militar. Em seu voto, o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, afirma que não há ilegalidadealguma a ser reparada. “A conduta do paciente ajusta-se ao tipo penal descrito, visto que os pacotes de cigarro, apreendidos por ser produto de roubo, estavam em poder do sentenciado – policial militar -, em razão do cargo que exercia”.
Quanto à aplicação do princípio da insignificância, Vasco Della Giustina ressaltou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser inaplicável tal princípio...
tracking img