Fontes formais do direito

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Fontes Formais do Direito

Não há consenso na classificação das fontes formais do Direito. Alguns doutrinadores reduzem-nas à lei e ao costume; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios do Direito; e os mesmos incluem ainda a doutrina e a equidade (o justo). Conceituada, porém, à fonte formal como forma de expressão e do Direito Positivo, só o costume e a lei podem classificar-se, semcontrovérsia, sob essa rubrica. Justificam-se, referências à jurisprudência e á doutrina pela função colaboradora que exercem na elaboração do Direito. Poder-se dizer que desempenham, em relação á lei e ao costume, o papel de satélites, na comparação sugestiva de Du Pasquier.
A persistente formação consuetudinária (costumes que se tornam leis) do Direito não permite se circunscreva á lei o modoexpresso do Direito. É, no entanto, certo que na ordem jurídica dos povos ocidentais tem a lei tanto prestigio que o costume como fonte do Direito passou a plano secundário.
Uma vez que o Estado detém o monopólio da força coercitiva, no uso da qual impõe as normas jurídicas que edita, a lei é a principal forma de expressão do Direito, valendo até mesmo quando se opõe a costume de longa tradição.Princípios Gerais do Direito

Os princípios gerais do Direito seriam as ideias basilares (que serve de base) e fundamentais do Direito, que lhe dão apoio e coerência, respaldados pelo ideal de justiça, que envolve o Direito.Seriam ideias fundamentais de caráter geral dentro de cada área de atuação do Direito.
Cumpre salientar que, embora a expressão seja “Princípios Gerais do Direito”, essanoção vai abranger tanto os princípios gerais quanto os específicos, relativos a uma determinada área.
Esses princípios gerais têm dupla função, vez que orientam tanto o legislador na feitura das normas, quanto o aplicador do Direito, diante de uma lacuna ou omissão legal.
É importante dizer que, devido ao caráter essencialmente amplo dos Princípios Gerais do Direito, o aplicador do Direito, bemcomo o legislador, que neles se baseiam, devem ter cautela e limites para autuação, sob pena busca incoerente a solução para uma determinada situação.
Ressalta-se que, para utilizar os Princípios Gerais do Direito, há de existir uma perfeita identidade, entre a situação e o principio utilizado, sob o aspecto da coerência e harmonia.
Os princípios gerais do Direito poderiam ser cogitados comouma de suas fontes formais, e da qual deve ser extraída a decisão judicial quando a lei for omissa, falha a analogia e não existam costumes adequados.

A Lei

No mais amplo sentido da palavra, a lei abrange normas jurídicas, tecnicamente conhecida por outras denominações, tais como o decreto e o regulamento.
A distinção entre a lei e essas normas jurídicas reside da qual dimana e no fim a quese destinam. Criam todas uma situação geral, impessoal e objetiva, mas enquanto a lei, em sua acepção própria, é a regra jurídica votada nas casas do Poder Legislativo, os decretos e regulamentos emanam do Poder Executivo.
Com o mesmo conteúdo a fim das leis, há o decreto-lei, um ato do Poder Executivo, no exercício de função legislativa, por usurpação, ou delegação. O decreto-lei é a mesma lei,que deverá ser elaborada pelo Poder Legislativo e não o é. Usa-se nos períodos anormais de ditadura ou se a Constituição autoriza o Poder Executivo a legislar, em certas circunstancias ou para determinadas matérias.
Regulamento é o conjunto de normas destinadas a facilitar a execução das leis. Não contém, nem deve conter direito novo, mas encerra disposições de caráter geral e permanente. O fimespecífico do regulamento condiciona-lhe a obrigatoriedade, exigindo perfeita conformidade às disposições legais que disciplina. Há leis impossíveis de se realizar sem regulamentação; nessa hipótese, a obrigatoriedade depende da publicação do respectivo regulamento.
O poder regulamentar não é exclusivo do Executivo. Têm-no Legislativo e o Judiciário, chamando-se regimento o regulamento como o...
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