Causas Supralegais Do Abortamento

Em DP só se pune o agente que agiu com dolo ou culpa. Não existe a responsabilidade objetiva. Quem se envolve num fato, sem dolo ou culpa, não pode ser responsabilizado. Exemplo: motorista, dirigindo carro novo que tem barra de direção quebrada, causa acidente. Não há culpa, nenhum dever foi descumprido, nem dolo CONSTITUINDO UM ACIDENTE. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. O agente do fato só pode ser reprovado (culpado) penalmente quando (i) tinha capacidade de se motivar de acordo…

Em DP só se pune o agente que agiu com dolo ou culpa. Não existe a responsabilidade objetiva. Quem se envolve num fato, sem dolo ou culpa, não pode ser responsabilizado. Exemplo: motorista, dirigindo carro novo que tem barra de direção quebrada, causa acidente. Não há culpa, nenhum dever foi descumprido, nem dolo CONSTITUINDO UM ACIDENTE. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. O agente do fato só pode ser reprovado (culpado) penalmente quando (i) tinha capacidade de se motivar de acordo com a…

Constituição Federal, que abre o Título alusivo aos Direitos e Garantias Fundamentais, no inciso XXXVIII, do mesmo artigo, reconhece a instituição do Júri com a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, entre os quais se inclui o abortamento. O direito penal dedica distintas normas para a proteção desta vida desde o momento de sua concepção até seu término.7 Deste modo, a presente monografia tem por objeto a análise da legalização do aborto de fetos…

penal e constitucional com relação aos casos de anencefalia. Analisa-se o conceito de aborto e o de crime de aborto, em todas as suas modalidades, assim como seus antecedentes históricos. Trata-se da anencefalia, seu conceito, formas de diagnostico, causas, prevenção e duração de vida do fruto da concepção. Analisa-se o aborto dos anencéfalos e sua não permissão no Brasil, ainda que esta seja a vontade da gestante. São estudados os aspectos religiosos, médicos e jurisprudenciais que…

direito internacional (a ex. no Estatuto de Roma, crimes contra a humanidade). De acordo com o STF, se o Tratado Internacional de Direitos Humanos for ratificado com o quórum da EC, tem status de EC, mas se ratificado com quórum comum, tem um status supralegal (inferior à CF e superior à lei ordinária). O que leva a falarmos, além de um controle de constitucionalidade, em um controle de convencionalidade, ou seja, uma Lei contrariando um Tratado Internacional de Direitos Humanos,…

procurar-se-á separar o direito de nascer do anencéfalo, tendo todos os cuidados necessários para o pouco tempo de vida, bem como o direito da mulher de interromper ou não a gestação nesses casos. Falar-se-á, se caso queira interromper a gravidez, das causas excludentes de ilicitude, a liberdade de escolha da mulher. Por fim as considerações acerca dos alvarás judiciais e da demora para conceder essas autorizações para a interrupção da gestação em casos de anencefalia. .

possuem elementos normativos (que dependem de valoração jurídica e social). EX. Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: OBS sem justa causa é um elemento normativo, pois o Juiz, no caso concreto, é que irá definir o conceito de “justa causa”. Ex. Tipos culposos também são exemplos de tipos abertos, pois o juiz que vai valorar o que caracteriza…

do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de d ireitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do…

tem liberdade para aplicar a pena. Roxin. Sistemas ou Criterios de aplicação da Pena: Trifasico: Nelson Hungria. Art. 68, caput. CP. 1a fase: pena base. Circunstancias judiciais. 2a fase: atenuantes e agravantes. Circunstancias legais. 3a fase: causas de diminuição e aumento da pena. Circunstancias legais. O juiz deve analisar cada uma dessas fases separadamente. A aplicação da pena em um procedimento único desrespeitando o critério trifasico leva a nulidade da sentença. Porque…

assunto: Em um capítulo inicial, discorrer-se-á sobre a definição de aborto, tanto no aspecto da ciência médica, quanto da ciência do direito, dividindo-se em: a evolução do aborto na história e os tipos de aborto no Brasil; o aborto legal, ou seja, as causas de excludente de ilicitude, e o aborto eugênico, como sendo uma expressão inadequada para designar a interrupção de gestação de feto anencéfalo. No capítulo seguinte, dar-se-á a definição de anencefalia, expondo suas consequências e…