Causas Supralegais Do Abortamento

científica de que o feto não tem potencialidade de vida extra-uterina. (fls. 13 no original) 26. Diante disso, o foco da atenção há de voltar-se para o estado da gestante. O reconhecimento de seus direitos fundamentais, a seguir analisados, não é a causa da lesão a bem ou direito de outrem – por fatalidade, não há viabilidade de uma outra vida, sequer um nascituro29, cujo interesse se possa eficazmente proteger. É até possível colocar a questão Av. Marechal Castelo Branco, 2.765 –…

diagnosticar-se-ia pela morte cerebral. Anotou que, em termos médicos, haveria dois processos que evidenciariam o momento morte: o cerebral e o clínico. O primeiro consistiria na parada total e irreversível das funções encefálicas, em consequência de causa conhecida, ainda que o tronco cerebral estivesse temporariamente em atividade. O segundo seria a parada irreversível das funções cardiorrespiratórias, com a finalização das atividades cardíaca e cerebral pela ausência de irrigação…

........................................ Ilicitude............................................................................................................ 12.1. Diferença entre estado de necessidade e legítima defesa............... 12.2. Causa supralegal da exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido............................................................... 12.3. Natureza jurídica do estado de necessidade: teoria unitária x teoria diferenciadora.....................................

grupo ou determinada classe social ou racial (mendigos, prostitutas, homossexuais). Caracteriza-se pela impessoalidade da ação homicida, ainda que tenha sido morta tão somente uma vítima. Homicídio doloso privilegiado (art. 121, § 1º, do CPB) Causa especial de diminuição de pena - 1/6 a 1/3 Quando reconhecida pelo júri a ocorrência do privilégio, em resposta a quesito específico da defesa, o juiz deve reduzir a pena em respeito à soberania do tribunal popular, ficando ao…

9. Errado. A explicação da questão vai de encontro ao entendimento do STJ. O crime de moeda falsa é delito contra a fé pública e, ainda que seja a nota falsificada de pequeno valor, não cabe a aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão de ilicitude. O delito contra a fé pública descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente. ei ra , CP F: 87 87 10. Correto. Por força do princípio da consunção, o crime-fim,…

Kelsen:. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTERNACIONALISTAS Art. 5º, §2º, CF Tratado internacional aprovado com quorum comum Está entre a Constituição e a Lei Ordinária, sendo denominado de norma Supralegal. Controle de convencionalidade da lei que contrariar o tratado internacional. Art. 5º, §2º, CF Tratado internacional aprovado com quorum comum Materialmente constitucional Art. 5º, §3º, CF Tratado Internacional aprovado com…

no art. 5 2, XXXIX, da mesma Carta. Todavia, deve-se abrir exceção quando for favorável ao acusado (vide, adotando o mesmo raciocínio, jurisprudência sob o título Decreto-lei, neste artigo; cf., também, nota ao art. 107 do CP, sob o título Outras causas de extinção da punibilidade — nos delitos fiscais). ■ Medidas de segurança: Antes do CP ser reformado pela Lei n° 7.209/84, o seu primitivo art. 75 dispensava as medidas de segurança da obediência ao princípio de reserva legal. Mesmo…

Veja-se que, por serem leis geralmente de curta duração, elas perderiam toda a sua força intimidativa se não tivessem a ultra-atividade. Pergunta: Quando cessa a vigência de uma lei excepcional? Resposta: O momento é incerto – depende do fim da causa que deu ensejo à edição da lei. Normas penais em branco – São aquelas cujo conteúdo é indeterminado, cuja descrição da conduta é incompleta, necessitando de complementação por outra norma. Espécies: (i) Em sentido lato ou homogêneo –…

jurídico-penal e a realidade”. CRIMINOLOGIA A criminologia é a disciplina que estuda a questão criminal do ponto de vista biopsicossocial, ou seja, integra-se com as ciências da conduta aplicadas às condutas criminais (Zaffaroni). Estuda os fenômenos e as causas da criminalidade, a personalidade do delinqüente e sua conduta delituosa e a maneira de ressocializá-lo. Nesse sentido, há uma distinção precisa entre essa ciência e o Direito Penal. Enquanto neste a preocupação básica é a…

honra.............................................................................................................38 4.a. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral....................................................................41 4.b. Causas extintivas da punibilidade...........................................................................................47 4.c. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência, dos segredos e de interceptação de…