Cautela de epi

CAUTELA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) DECLARAÇÃO – C A U T E L A Pelo presente, declaro ter recebido da empresa Frigo10, os EPI’s abaixo relacionados, para serem utilizados, no execícioda função, a serviço da empresa assumindo o compromisso, nos termos das letras “a” e “b” do item (*) 1.8, da NR-1 e letras “a”, “b” e “c” do item (*) 6.7.1, da NR-06, de usá-los em trabalho, zelar pela sua guarda e conservação e devolvê-lo ao Setor competente da Empresa quando se tornar impróprio para uso ou por motivo de demissão ou afastamento. Em caso de perda, extravio ou inutilização proposital do material recebido, autorizo a empresa, na forma prevista no parágrafo primeiro do Art. 462, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a descontar de meu salário, inclusive no que couber a título de indenização por rescisão de Contrato de Trabalho, a importância correspondente ao valor do material. Na constatação de defeito de fabricação ou danificação,provocada acidentalmente, ou por desgastes de uso de quaisquer uns dos materiais, comprometo-me a entregá-la(s) ao escritório, mediante recibo. E também, quando de minha demissão e/ou afastamento. Quant. | Nº do C.A. | Descrição | Data de Recebimento | Data de Devolução | Visto do funcionário | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | _______________________________ Assinatura…

dificultar a apresentação de provas, impedir a execução do julgado e na busca fazer justiça com as próprias mãos. Para Prejuízo na inovação, o ato inovador devera ter causado lesão ao direito ou resultado ao interesse da parte, prejudicando a apuração da verdade na ação principal. No ato da parte, haverá atentado se o ato inovador for praticado por uma das partes da ação em curso, não será levada em conta a existência de dolo ou culpa de seu agente, mas apenas o fato de poder conduzir a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO TUTELA DE URGÊNCIA (PODER GERAL DE CAUTELA) LONDRINA 2014 TUTELA DE URGÊNCIA (PODER GERAL DE CAUTELA) Trabalho acadêmico de Tutela de urgência, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, 7° período do Curso de Direito, sob a docência do Professor Wesley Tomaszewski. …

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ Disciplina: Direito Processual Civil III. Professor: Diogo Bertelli. Acadêmico: Daniel Agnes da Silva. Poder Geral de Cautela Chapecó, 07 de Novembro de 2012. Introdução Com o intuito de estabelecer e garantir a ordem social, assumindo o monopólio da Justiça para que os cidadãos não viessem a fazer justiça pelas próprias mãos, o Estado atraiu para si a imprescindível obrigação de prestar a tutela jurídica sempre que invocada por…

CAUTELA EPI Declaro para os fins que se fizerem necessários que recebi os equipamentos de Proteção Individual abaixo relacionados:  Calça comprida (duas);  Camisa de manga comprida (duas);  Óculos de proteção com C.A. 27418;  Capacete de proteção com C.A. 25856;  Protetor auricular com C.A. 11512 – 16 DB;  Luvas com C.A. 5188; Cinto tipo páraquedista com C.A 13011  Botas de proteção com biqueira de…

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Analisando a legislação, quando houver receio por parte do juiz de que pode ser desencadeada uma situação de perigo, ainda que não prevista em lei ou requerida pela parte, o…

2. O PODER GERAL DE CAUTELA 2.1. Conceito e Natureza Jurídica O poder geral de cautela deve ser analisado sob duas óticas. A primeira toma por base quem exerce esse poder e a quem o mesmo é conferido. A segunda, por sua vez, encara o ponto de vista de quem se beneficia do exercício desse poder, ou seja, aquele que postula seja esse poder exercitado. Sob a ótica daquele que postula a providência cautelar, pode-se dizer que o poder geral de cautela se exterioriza como um direito…

abr. ⁄ mai. ⁄ jun. l 9 l  , º 7 l 135-143  135 Contornos atuais do poder geral de cautela do juiz gisele kodani* Resumo l O presente trabalho pretende analisar o poder geral de cautela do juiz à luz das recentes reformas implementadas no processo civil brasileiro, com vistas a encontrar a melhor forma de dar utilidade e rendimento a esse importante mecanismo de tutela jurisdicional de urgência. Palavras-chave l Poder geral de cautela. Tutela…

Caso 8 cpc 1a questão. Peter promove demanda em face de James. O seu pedido foi julgado procedente, eis que o magistrado lotado no juízo proferiu sentença que condenou o demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O advogado de Peter dá início a etapa executiva com a apresentação de um requerimento e da planilha, sendo que esta já se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio…

O Dever Geral de Cautela O dever geral de Cautela é conhecido desde a época do império romano e tem na sua essência, a seguinte assertiva: todo indivíduo que se propõe a fazer alguma atividade, deve tomar cuidado com os seus atos, adotando uma prática de cautela, de cuidado. Diante de seu princípio, vale ressaltar que um dos deveres básicos de todo o ser humano e de toda empresa é o dever geral de cautela. Nas rotinas empresariais, quando o dever geral de cautela falha, podem…