AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES - BANCO SANTANDER

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INEXIGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR – VERBA SUCUMBENCIAL. Tem interesse processual para ajuizar medida cautelar de exibição de documentos quem pretende aferir, através da documentação em poder da parte contrária, supostas e eventuais irregularidades perpetradas nos descontos realizados em sua conta corrente. O ônus sucumbencial deve ficar a cargo de quem deu causa à lide. Apelação Cível Nº 1.0525.11.004536-2/001 - COMARCA DE Pouso Alegre - Apelante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Apelado(a)(s): PRISCILLA SILVA MIGUEL A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 17 de maio de 2012. DES. TIAGO PINTO Relator. Des. Tiago Pinto (RELATOR) V O T O O Banco Santander S/A recorre da sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos formulado por Priscilla Silva Miguel, condenando-lhe a exibir a documentação reclamada, no prazo de 5 dias, bem como no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$800,00. Em suas razões de recurso, afirma o apelante que não houve prova da negativa do banco em fornecer a documentação pleiteada na via administrativa e que, por isso, a autora/apelada deve responder pelas despesas decorrentes da…

Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor onerosidade" (art. 620 do CPC); 6- Momento para a realização da "penhora on line"; 6.1 Medida cautelar pelo sistema do Bacen-Jud; 6.1.1 Medida cautelar no bojo do processo de execução; 7. Conclusões. 1- O que é o sistema Bacen-Jud Também conhecido como "penhora on line", trata-se de sistema informático desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes solicitar informações sobre movimentação dos clientes das instituições financeiras e…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 2007.001.22428 APELANTE: BANCO ITAU S/A APELADO: NORMA LOPES MONTEIRO RELATOR: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA RELATÓRIIO RELATÓR O Trata-se de ação cautelar de exibição de coisa ajuizada por NORMA LOPES MONTEIRO contra BANCO ITAU S/A alegando, em síntese, que é correntista do réu, onde mantém conta salário em que foram debitados valores referentes a saques e empréstimos no total de R$ 8.561,72,…

MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ (UF). (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR…

com fulcro nos arts. 796 e seguintes., do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL contra o Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, com filial na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., CGC/MF nº ...., expondo e requerendo ao final o quanto segue: OS FATOS 1. Este MM. Juízo concedeu medida liminar na Ação de Busca e Apreensão, por força de cláusula de alienação fiduciária de bens móveis infungíveis, celebrado como Garantia em Contrato de Abertura de…

presente Ação Cautelar de Exibição de Documentos, procedimento preparatório, vez que no momento da contratação com o Banco Requerido, referente a um contrato de financiamento, este não entregou a cópia do referido documento, como lhe é assegurando por direito (art. 6º, III, CDC), justamente para que pudesse ter ciência e analisar todas as cláusulas contratuais que regem seu contrato. Agora, desde a contratação a instituição financeira Requerida se quedou inerte em entregar o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE. Livre distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em João Pessoa(PB) – CEP .55.444-333, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar,…

| Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória Petições - Medidas Cautelares | Empresa que realizou contrato de mútuo com banco vem suportando taxas superiores às legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE .... ..................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade ...., na Rua…

Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR Em desfavor de BV FINANCEIRA, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 01.149.953/0001-89, com endereço na Avenida das Nações Unidas, N°14.171, Torre A, 8º andar, conj. 82, Vila Gertrudes, São Paulo-SP, CEP: 04794-000, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados: …

Diferencie tutela cautelar de tutela satisfativa citando dois exemplos; Resp: Tutela satisfativa é aquela que objetiva a satisfação de um direito material, é obtida através da cognição exauriente, ou seja, através de provas e alegações bem aprofundadas e o seu efeito é definitivo, fazendo coisa julgada material. Os processos de conhecimento e de execução são tipicamente satisfativos. Exemplo: um credor que teve o seu direito de crédito reconhecido contra o devedor através do processo de…