Ação cautelar incidental

2212 palavras 9 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....

...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., qualificada no anexo instrumento de mandato, na Comarca de ...., por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes., do Código de Processo Civil, propor
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL

contra o Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, com filial na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., CGC/MF nº ...., expondo e requerendo ao final o quanto segue:
OS FATOS
1. Este MM. Juízo concedeu medida liminar na Ação de Busca e Apreensão, por força de cláusula de alienação fiduciária de bens móveis infungíveis, celebrado como Garantia em Contrato de Abertura de Crédito.
2. O contrato, objeto do mútuo celebrado com o Banco Requerido, está sendo discutido perante o MM. Juízo da ....ª Vara Cível. A propositura da referida ação tem por finalidade a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a Requerente ao pagamento de encargos que infringem a ordem constitucional e ordinária vigente. Com efeito, o objeto processual consiste na apuração do real saldo devedor.
3. É interessante mencionar que a ação de busca e apreensão só foi proposta após a Autora colocar em discussão, perante o Poder Judiciário, as nulidades que viciam o instrumento constitutivo da dívida e, por conseqüência, o contrato, conforme demonstra a Certidão da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., nos autos principais.
4. O Requeridopropôs a presente medida e pediu pelo provimento, como represália à intenção da Autora que buscou a adequada e efetiva tutela dos seus direitos em Juízo.
Com efeito, o Banco Requerido, através do expediente procedimental, que impede o estabelecimento do contraditório, até que haja medida constritiva de apreensão -, sabedor da imprescindibilidade dos bens para desenvolvimento das atividades da

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