Medida cautelar de produção antecipada de provas

MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Objeto: A ação cautelar de produção antecipada de prova tem a finalidade de preservar os elementos de prova, afim de que os mesmos sejam admitidos e avaliados em outra ação contempla, portanto, verdadeira pretensão à segurança da prova. Podem ser objeto da antecipação de prova quaisquer fato ou circunstância, que tenham importância para solução da lide, exigindo a lei, toda via, que a parte requerente mencione com absoluta precisão os fatos que deverão ser provados. A instrumentalidade cautelar, no caso, se opera em relação ao direito à prova, isto é, busca-se a preservação daquilo que será objeto da prova. Não se permite, por isso, no curso dessa ação cautelar, a discussão acerca da probabilidade de existência do direito que poderá vir a ser objeto de prova. As provas obtidas através de tal procedimento são chamadas de a ad perpetuam rei memoriam. Distinção Entre Produção Antecipada De Prova E Justificação: |Produção Antecipada de Prova |Justificação | |Há contraditório pleno, com a participação efetiva das partes e|A prova oral é colhida sem caráter contencioso, geralmente de | |terceiros da ação principal; |forma unilateral; | |A natureza da prova colhida permanece a mesma no processo |A prova…

sl. 329, bairro das árvores na mesma cidade, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 846 a 851 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Como medida preparatória, pelas razões e pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I – DOS FATOS Pretende o REQUERENTE propor AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE, em face…

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Arts. 846 a 851, CPC Prova É o conjunto de elementos de que se serve o juiz para formar a convicção sobre os fatos em que se funda a demanda. Produção antecipada de provas Não consiste somente em uma colheita antecipada de prova, mas numa preparação antecipada de prova para utilização a posteriori, na demanda já proposta ou por propor. Há, pois, uma pretensão à segurança de prova. Conceito É aquela que tem por finalidade a colheita…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ DIOGO ALEXANDRE DA SILVA PÂMELA DE OLIVEIRA ROBERLEI JOSÉ DA SILVA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM PEDIDO DE LIMINAR PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL CURITIBA 2015 EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA ____________ ESTADO _____________ Marco, nacionalidade, profissão, estado civil, titular do RG n°. _________, inscrito no CPF sob o n°. ______, residente e domiciliado à Rua…

9837247, Campo Grande/MS. Por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, vem perante V. Exa., propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Em face de Prefeitura Municipal de Campo Grande, localizada na Av. Afonso Pena, n° 3297, Centro, CEP: 79002-949, Campo Grande /MS, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: I – DOS FATOS 1. O Requerente é o proprietário da casa, localizado na Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, na Av.…

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial Com pedido de liminar ____________, brasileira, casada, professora, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, b. ____________, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à…

demandados, que exigem conserto sob pena de causar dano ao imvel lindeiro. Assim sendo, a presente medida cautelar probatria visa no apenas a preservao da prova, mas tambm sua melhor produo, a fim de instruir a futura ao principal. Para tanto, e visando a eficcia da medida pretendida, necessria se faz que o mandado seja expedido liminarmente, tendo em vista a presena dos requisitos fumu boni juris e do periculum in mora. O primeiro requisito restou claramente evidenciado, pelas fotos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CHAPECÓ - SC. PROCESSO 018.11. .... ........, representado pela mãe, já nominada e qualificada nos autos em epígrafe, movido em face de C......., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do procurador signatário, dizer e requerer o que segue: Diante a certidão de fls. 21, requer seja determinada a busca de eventuais valores oriundos de FGTS (Fundo de…

a desarmonia com a ordenação ética vigente!!! Pode-se-ia afirmar que se não trata de inconstitucionalidade da norma interpretanda, mas de ilegalidade por estar desvinculada do sistema legal. E, ainda, o acima referido Autor ao discorrer sobre as duas condições de validade das leis, preleciona que a primeira diz com seu correto domínio e a segunda com sua correlata elaboração e afirma ainda o Mestre: “Quanto à segunda condição de validade, cumpre observar que, da correta…

proteger o interesse de milhares de consumidores e, em última instância, a própria reputação do órgão, é valente asseverar que o Requerente não faz parte, nem nunca fez, de qualquer prática ilícita anti-ética que pudesse lesar o erário ou seus clientes, dentre os quais incluem-se as maiores concessionárias de veículos atuantes no Estado de Pernambuco, além de centenas de pessoas físicas. Frise-se, outrossim, que o Requerente não foi notificado, intimado de qualquer procedimento…