Tributario III

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pú­blica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Em matéria tributária, poderá ser impetrado sempre que o contribuinte ou res­ponsável for ferido, em seu direito líquido e certo, por ato do fisco. 7ª – A) RELACIONE AS AÇÕES JUDICIAIS EXISTENTES NO PROCESSO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, REFERENTES ESPECIFICAMENTE A MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS DE INICIATIVA DO FISCO, De iniciativa da Fazenda Pública existem: execução fiscal e cautelar tribu­tária; B – RELACIONE TAMBÉM AS AÇÕES JUDICIAIS EXIXTENTES DO CONTRIBUINTE OU SEU RESPONSÁVEL. de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária existem: ação anulatória de débito tributário, ação declaratória, ação de consignação em paga­mento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. C) ESCLAREÇA, AINDA, SE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA A CUSTAS E EMOLUMENTOS E QUANDO ELA (FAZENDA PÚBLICA) FOR VENCIDA CABERÁ RESSARCIR ... R.: Não. Na prática de atos judiciais de interesse público, a Fazenda Pública é dis­pensada de preparo ou de prévio depósito; se vencida, no entanto, a Fazenda Pú­blica ressarcirá o valor das despesas efetuadas pela parte contrária. 8ª - A FAZENDA PÚBLICA PODE PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL. ESCLAREÇA A SISTEMÁTICA ADOTADA. R.: A execução fiscal somente será promovida depois de esgotadas todas as for­mas constritivas…

01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula…

Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da…

PROVA: 30/03/2015. Matéria da PROVA: Lei 6.830/80; Lei 8.397/92; Mandado de Segurança; Ação de Repetição de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a…

Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor…

destes. • Súmula 630: a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. • Súmula 631: extingui-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. 5 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STJ • Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. ambos devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, que neste ato se fazem representar por seu intercessor e bastante procurador, no uso do direito e garantia constitucional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, vem…

Marins entre ações exacionais e ações antiexacionais. Presente a Fazenda Pública como sujeito ativo da relação processual cujo mérito tenha referência com obrigação tributária, temos as ações exacionais. Doutra parte, não estando a Fazenda Pública, mas o contribuinte no polo ativo da relação jurídica processual com referência ao direito tributário, encontramos como segunda espécie de ação tributária as ações antiexacionais. Outra classificação mencionada pelo mesmo Autor…

decisão administrativa que denega o pedido de restituição do indébito tributário Art. 169. Prescreve em 02 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. DEPÓSITO PREPARATÓRIO Ação Ordinária sem depósito: não impede propositura da…

apelação cível. contrato administrativo. ação de repetição do indébito. Serviço de ENERGIA ELÉTRICA. pis e cofins. ILEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO NAS CONTAS DE LUZ. A 2ª Turma do egrégio STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse econômico do valor do PIS e COFINS na tarifa telefônica, porque aquelas contribuições incidem sobre o faturamento e não sobre o serviço de telefonia. Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica.…