Causas Supralegais Do Abortamento

em desenvolvimento, vida esta que, de acordo com previsões constitucionais e civilistas já possuem direitos, inerentes à sua condição de nascituro, desenvolvimento e nascimento. A ação física é provocar o aborto, ou seja, promover, produzir, dar causa, originar a destruição do produto da concepção. A ação deverá ser desenvolvida antes do parto, tendo por objeto material o ovo, embrião ou feto. Caso contrário, estará configurado o crime de homicídio (art. 121 do Código Penal) ou de…

gestação de forma normal, o que causa a mãe problema psicológicos, onde ela se depara com uma gestação tem todos os elementos de uma gestação normal, mas também esta ciente to fato de que o feto, logo um nascituro que não vivera, essa situação poderá gera sérios problemas tanto aos pais quando a família. Tendo em vista que o CP brasileiro não trata expressamente essa pratica, entendemos que, nesses casos excepcionais e gravíssimos, poderá restar configurada causa supralegal de exclusão…

médicas sobre o assunto: “Para a Medicina, existem dois processos que evidenciam o momento morte: a morte cerebral e a morte clínica. A morte cerebral é a parada total e irreversível das funções encefálicas, em consequência de processo irreversível e de causa conhecida, mesmo que o tronco cerebral esteja temporariamente funcionante. A morte clínica (ou biológica) é a parada irreversível das funções cardiorrespiratórias, com parada cardíaca e consequente morte cerebral, por falta de…

através desta compilação serão visualizados acórdãos relacionados ao tema em questão. SÍTIOS VISITADOS: • • • • • http://jusvi.com/artigos/36781/2 http://www.webartigos.com/articles/4787/1/anencefalia-fetalcausas-consequencias-e-possibilidade-de-abortamento/pagina1.html http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7770&p=1 http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5444 http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11752 Anencefalia 4…

anencéfalos. O direito e a realidade atual existem dois processos que evidenciam o momento morte: a morte cerebral e a morte clínica. A morte cerebral é a parada total e irreversível das funções encefálicas, em conseqüência de processo irreversível e de causa conhecida, mesmo que o tronco cerebral esteja temporariamente funcionante. A morte clínica (ou biológica) é a parada irreversível das funções cardio-respiratórias, com parada cardíaca e conseqüente morte cerebral, por falta de…

jurídico ou se, no caso, existe alguma circunstância que o autorize. Para tanto, o operador jurídico realiza um juízo de valor para determinar se o indício de antijuridicidade se confirma, ante a ausência de causas de justificação, ou se pode ser desconstituído, pela presença de uma dessas causas. Qual a importância prática de saber que o BR adotou a teoria da indicialidade? Se a teoria da indicialidade presume ilicitude, quem tem que comprovar legítima defesa, estado de necessidade,…

médicas sobre o assunto: “Para a Medicina, existem dois processos que evidenciam o momento morte: a morte cerebral e a morte clínica. A morte cerebral é a parada total e irreversível das funções encefálicas, em conseqüência de processo irreversível e de causa conhecida, mesmo que o tronco cerebral esteja temporariamente funcionante. A morte clínica (ou biológica) é a parada irreversível das funções cardio-respiratórias, com parada cardíaca e conseqüente morte cerebral, por falta de…

Toledo, o autor entende desnecessária essa distinção, visto que se a norma penal proíbe determinada conduta sob a ameaça de uma sanção, é porque aquela conduta ou causa lesão ou expõe a perigo de lesão o bem juridicamente protegido, e se o agente insiste em praticá-la devemos concluir sua ilicitude, desde que não atue amparado por uma causa de justificação. Trocando em miúdos, ao mesmo tempo que se pode deduzir da ilicitude formal a ilicitude material, esta serve de fundamento à…

sendo que o prefixo ab significa impedir, privar, e ortus ou orior, nascer, nascimento. O abortamento (festinatio homicidii) é a interrupção violenta da gravidez antes de seu termo natural, com a conseqüente morte do feto, podendo este ser expulso do organismo materno, ou não. A morte do feto poderá ocorrer no interior do ventre de sua mãe ou quando da sua expulsão. Enfim, dois são os pressupostos do abortamento: a interrupção da gravidez e a morte do feto. (TEODORO, 2008, p. 105). …

requerido para o aborto.5 No Brasil, o Código Penal anterior ao de 1940 previa o crime de aborto, permitindo, contudo, a conduta do aborto necessário, desde que realizado por médico ou parteira para evitar a morte da gestante, bem como previa como causa de diminuição de pena o fato de o aborto ter sido provocado com a concordância da gestante para ocultar desonra própria. O Código Penal em vigor, desde 1940, prevê o crime de aborto em seus artigos 124,125,126 e 127, bem como,…