Direito

extra-uterina. Os documentos das fls. 27 a 32 não deixam nenhuma dúvida quanto à inviabilidade da vida extra-uterina, conforme alegado pela autora. O caso retrata hipótese do denominado aborto eugênico, que, conquanto não contemplado expressamente no artigo 128, I, do Código Penal, constitui, segundo a doutrina majoritária, causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Neste sentido, por todos, Delmanto (Código Penal comentado, p. 470). A propósito, já me manifestei em artigo intitulado Autorização judicial para interrupção da gravidez: aborto eugênico, necessário e sentimental, publicado na Revista dos Tribunais, v. 794, Dez./2001, p. 486-494, o qual transcrevo, na parte que interessa: “A interrupção da gravidez envolve a discussão sobre o bem jurídico mais valioso na natureza, ou seja, a vida, protegido pelo artigo 5º, caput, da Constituição Federal, e também a saúde física e mental. Entretanto, sempre que em conflito – gestante/feto –, os bens jurídicos merecem uma consideração valorativa global e ponderativa . No artigo 124, o Código Penal pune o auto-aborto numa dupla perspectiva: provocação do abortamento pela gestante ou admissão que outrem lho provoque. Já o artigo 125 do Código Penal pune o aborto quando provocado sem o consentimento da gestante. Esse dissentimento, tanto pode ser real – com emprego de violência, por exemplo –, como presumido – gestante menor de 14 anos ou débil mental, por exemplo. A outra…

se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. • Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: • Aborto necessário • I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; • Aborto no caso de gravidez resultante de estupro • II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. • ABORTO (Abortamento) • O abortamento consiste na interrupção da gravidez com a destruição do…

de estupro); 5. Eugênico ou eugenésico: morte do feto, para evitar que a criança nasça com grave defeito genético, há controvérsia se existe crime ou não (art. 128); 6. Econômico-social: por razões econômicas ou sócias da mãe que não tem condições de criar a criança; 7. Crime impossível: Se o feto já estiver morto (absoluta impropriedade do objeto) ou o meio utilizado pelo agente não pode provocar o aborto (absoluta ineficácia do meio), Aborto provocado pela gestante (auto-aborto) ou…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFOR­MG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFOR­MG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento…

total e irreversível das funções encefálicas, em consequência de processo irreversível e de causa conhecida, mesmo que o tronco cerebral esteja temporariamente funcionando. A morte clínica (ou biológica) é a parada irreversível das funções cardio-respiratórias, com parada cardíaca e consequente morte cerebral, por falta de irrigação sanguínea, levando a posterior necrose celular" [05]. A explicação acima consignada é bastante clara quanto às duas possibilidades de aferição da morte.…

prevista para o praticante do delito pode chegar a 3 a 10 anos de reclusão. Já o art. 126 tipifica o crime de aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante. A gestante responde pelo tipo previsto no art. 124 e o terceiro por este tipo penal podendo pegar de 1 a 4 anos de reclusão ou mais (até 10 anos) se a gestante não for menor de 14 (quatorze) anos, ou alienada ou débil mental, ou ainda se o consentimento for obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.…

inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. OBS: não basta ser louco para ser inimputável (critério biopsicológico). Como a lei penal adotou o critério biopsicológico, é indispensável haver laudo médico para comprovar a doença mental ou mesmo o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, situação não passível de verificação direta pelo Juiz. “Doença mental”: deve ser tomada em sua maior amplitude e…

indesejados (ultima ratio). Subsidiariedade: Intervenção em abstrato: Só atua se outros ramos do direito não forem suficientes. Ex. 310 do Ctb. Fragmentariedade: Norteia a intervenção em concreto. Para intervir, o direito penal exige relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Princípio da Insignificância decorre da fragmentariedade do direito penal. MOCA: mínima ofensividade da conduta do agente. NEPSA: nenhuma periculosidade social da ação. RGRC:…

52 3.2.1. Afronta aos direitos fundamentais conferidos à gestante..................57 3.3. ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO DE FETO ANENCEFÁLICO COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE.......................62 3.4. A INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO BEM JURÍDICO VIDA E A ATIPICIDADE DA CONDUTA.............................................................................68 3.5. OS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO…

parada total e irreversível das funções encefálicas, em consequência de processo irreversível e de causa conhecida, mesmo que o tronco cerebral esteja temporariamente funcionante. A morte clínica (ou biológica) é a parada irreversível das funções cardiorrespiratórias, com parada cardíaca e consequente morte cerebral, por falta de irrigação sanguínea, levando a posterior necrose celular. A explicação acima consignada é bastante clara quanto às duas possibilidades de aferição da morte.…