Causas Supralegais Do Abortamento

conforme o que dispõe o art. 7º1. Inciso XVIII da Constituição Federal, deste tempo pode ser tirado 28 dias antes do parto e o restante 92 dias após o parto. No direito do trabalho é proibido demitir a mulher grávida de forma arbitrária ou sem justa causa, até mesmo após os cinco meses após o parto. Para melhor explicar a este respeito ARTUR (2008 p, 151) cita o julgado do Tribunal Regional do Trabalho: Estabilidade provisória. Gestante. Conhecimento do empregador. Irrelevância.…

permanente e crescente na medida em que se aproxima o traumático final de gestação. Isso implica em uma aflição de ordem moral comparável ou até superior a outras causas de justificação albergadas pela legislação brasileira. Insta que se trate então, da possibilidade de reconhecimento de uma causa de justificação, ainda que supralegal. A segunda refere-se à adoção, própria de um regime democrático, de um Direito penal mínimo, que obriga a pensar na proteção seletiva de bens jurídicos. É…

alegações de nulidade) e em prevenir a extinção da punibilidade (acelerando o andamento da ação e evitando o desaparecimento de provas). A defesa, por outro lado, deve ser exercida com a máxima técnica e, nesse sentido, deve observar se há qualquer causa de exclusão dos elementos do crime, nulidades processuais ou hipóteses de extinção da punibilidade. A tabela em anexo enumera, de forma organizada, 55 teses de defesa criminal (principais). 01. COAÇÃO FÍSICA A diminuição da liberdade de…

Salvador, 15 de junho de 2011. ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO: A inexigibilidade de conduta diversa Laís Sampaio Andrade [1] Yuri Carneiro Coelho [2] Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir o abortamento de feto anencefálico. Apesar de nosso ordenamento jurídico considerar tal conduta crime, vamos ponderar princípios constitucionais e infraconstitucionais para englobar o fato como uma das excludentes de culpabilidade, por…

tipo penal do crime de abortamento, implicando responsabilidade penal à gestante e à equipe médica que realiza o procedimento. Embasado em premissas constitucionais, será demonstrado que a conduta em questão, atinente à antecipação do parto de feto anencefálico, por se consubstanciar na materialização de direitos constitucionais fundamentais da gestante, como direito à dignidade, à saúde e à autonomia (liberdade), não apenas não se constitui como crime de abortamento, como é o…

Toledo, o autor entende desnecessária essa distinção, visto que se a norma penal proíbe determinada conduta sob a ameaça de uma sanção, é porque aquela conduta ou causa lesão ou expõe a perigo de lesão o bem juridicamente protegido, e se o agente insiste em praticá-la devemos concluir sua ilicitude, desde que não atue amparado por uma causa de justificação. Trocando em miúdos, ao mesmo tempo que se pode deduzir da ilicitude formal a ilicitude material, esta serve de fundamento à…

Crime Nº 70026698019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 16/10/2008) 1.3) EMENTA: APELAÇAO - ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA - CAUSA SUPRA LEGAL DE INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA - ANENCEFALIA - IMPOSSIBILIDADE DE VIDA AUTÔNOMA. PROVIDO. O "aborto eugênico" decorre de anomalia comprometedora da higidez mental e física do feto, mas com possibilidade de vida…

provocado pela gestante e aborto consentido 51 3.3.1.1 O art.124, do Código Penal e a Lei 9.099/1995 52 3.3.2 Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante 53 3.3.3 Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante 53 3.3.4 Causas de aumento de pena 54 3.3.5 Aborto legal 55 4 A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 59 4.1 O OBJETIVO DA PENA 59 4.2 A LEI 8.072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 64 4.3 ABORTO: UM HOMICÍDIO QUALIFICADO 68…

consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Sobre a pena simples ou qualificada, o juiz procede em três fases: a) 1ª fase: calcula a pena-base, com base no artigo 59 do CP; b) 2ª fase: calcula a pena intermediária, com base nas circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena; c) 3ª fase: calcula a pena final, com base nas causas de aumento ou de diminuição da pena.…

sabemos que um dos dois abortamentos permitidos no Brasil é o abortamento sentimental, que é aquele permitido quando a gravidez resulta de estupro. Havia ainda uma pequena corrente doutrinária, minoria, negando a extensão do abortamento sentimental para gravidez resultante de atentado violento ao pudor. Agora, com a alteração, nós não temos dúvidas. Não há espaço para discordância. O atentado violento ao pudor, espécie de estupro em sentido amplo, também permite o abortamento…