Causas Supralegais Do Abortamento

potencial ou efetiva, a determinado bem jurídico. Parágrafo único. O resultado exigido somente é imputável a quem lhe der causa e se decorrer da criação ou incremento de risco tipicamente relevante, dentro do alcance do tipo. Causa Art. 15. Considera-se causa a conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente Art. 16. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos…

........................................................................................................................ 44 Da Culpabilidade. Da Imputabilidade. Da Potencial Consciência da An juridicidade. Da Exigibilidade da Conduta Diversa. Das Causas de Exclusão da Culpabilidade ............................................................................................................ 41 Da Sanção Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de…

.......... 2.1.2. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos ....................................................................................... 2.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade .......................................................... 2.2. Incapacidade relativa ...................................................................... 2.2.1. Os maiores de dezesseis e menores

Tribunal Federal de Recursos TJ – Tribunal de Justiça TP – Tribunal Pleno TRF – Tribunal Regional Federal VCP – Verificação de Cessação de Periculosidade v. u. – votação unânime 1. Princípios do processo penal: princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em Direito, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de…

subsunção. O legislador era visto como encarnação da vontade geral. A Constituição era vista mais como uma espécie de ideário, com a proclamação de princípios políticos. Não era vista como uma norma jurídica a ser empregada pelos juízes na resolução de causas. Por fim, o modelo americano – sem dúvida o que mais influenciou o nosso constitucionalismo republicano – tem como idéia central a de Constituição como norma escrita e que pode ser aplicada. É uma norma a que os juízes têm acesso…