Causas Supralegais Do Abortamento

o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Há nesse dispositivos três privilegiadoras, causas de diminuição de pena: a) praticar o crime impelido por motivo de relevante valor social: Relevante valor social significa matar para atender a interesse da coletividade. A doutrina elenca como exemplo o fato e se matar um traidor da…

2 - OBJETO DE PESQUISA 2.1- PROBLEMA DE PESQUISA A anencefalia é uma realidade presente na vida de muitas famílias, e que gera grandes transtornos em todos os ramos da ciência, confundindo a medicina por não se saber ao certo o que causa tal anomalia no feto, dividindo a opinião de religiosos de todas as denominações, e por se tratar de um fato social trazendo ao Direito uma nova situação jurídica ainda não abraçada pela legislação pátria, dividindo, portanto a opinião dos magistrados

dignidade da pessoa humana - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil - que é amplamente defendido em toda a comunidade internacional. Sendo observado que nos casos de aborto de feto anencéfalo, a gestante encontra-se amparada por uma causa excludente da culpabilidade, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa. Também será analisado que a legislação brasileira permite o aborto em duas hipóteses, contudo em ambas o feto está bem formado e tem plenas condições de vida…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2 ABORTAMENTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS 2.1 Aborto Terapêutico ou Necessário 2.1.1 2.2 Crime de aborto. 2.2.1 Evolução histórica do Crime do aborto 2.2.2 Evolução histórica do crime de aborto no Brasil. 2.2.3 Direito Comparado 2.2.4 A punibilidade do crime de aborto 2.2.5 Hipóteses de aborto legal 2.1.6 Outras formas de aborto criadas pela doutrina 3 ANENCEFALIA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 3.1 O diagnóstico da doença 3.2…

Tema I A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) I. Legítima defesa. 1) Considerações gerais sobre a ilicitude. Evolução do conceito. 2) A legítima defesa: generalidades:a) Conceito e fundamento legal;b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 3) Espécies: legítima defesa real, legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva. Notas de Aula1 1. Causas de exclusão da ilicitude Antes de tudo, deve ser dito que o termo antijurídico, bastante

cessados os motivos, pode ser restabelecido o poder parental. B ( ) O castigo imoderado, a prática de atos contrários à moral e o bom costume, deixar o filho em abandono e condenação dos pais em crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão, são causas de perda do poder familiar. C ( ) Suspenso o poder familiar, o genitor perde todos os direitos em relação ao filho, com a exceção do usufruto legal. D ( ) Não podem exercer a tutela: aqueles que não detiverem a livre administração de…

apenas demonstra o que a razão já conseguiria explicar: levar a gestação até seus últimos termos causa na mulher um sofrimento incalculável, do qual resultam chagas eternas, que podem ser Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 minimizadas caso interrompida a gravidez de plano, se esse for o desejo da gestante. A literatura médica também aponta que o prosseguimento da gestação causa riscos à saúde física da mulher. No já citado estudo realizado com fulcro em dados…

Artigo 127. “As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provoca-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém à morte”. Artigo 128. “Não se pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando…

Marco Aurélio de Oliveira Canosa (TJ/RS) - 7 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a legítima defesa dando enfoque ao seu excesso. Expor conceitos pertinentes ao tema, os aspectos objetivos e subjetivos das causas de exclusão de ilicitude, os tipos e requisitos de legítima defesa, os tipos de excesso, bem como a evolução histórica na legislação pátria, que nem sempre fez previsão do excesso na legítima defesa. Toda exposição é feita de forma…

concluir-se também pela tutela do direito à vida e incolumidade física e psíquica da gestante, haja vista a cominação de penas mais severas quando a conduta também resulta em lesão para esta. A ação nuclear do tipo penal é dar causa ao aborto, conduta que deve ser praticada antes do parto para que se subsuma ao tipo penal descrito nos artigos 124, 125 e 126. O meio de execução para tal prática delitiva não é determinado pelo legislador, bastando…