Trabalho Regime De Bens Direito De Fam Lia

pessoas podem adotar este regime? Não podem adotar este regime: As pessoas que o contraírem o casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. A pessoa maior de 70 anos. Todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. h) É necessário realizar pacto antenupcial? Não é necessário conforme o parágrafo único do Art. 1640/CC. 3. Em relação ao regime da comunhão universal de bens: a) Quais os bens comunicáveis neste regime? Art. 1667/CC. b) Quais os bens não comunicáveis? Art. 1668/CC. c) É possível vender bem móvel sem anuência do cônjuge? Não. d) Herança e doação são comunicáveis? Entram na comunhão: os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges. São excluídos da comunhão: os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. e) O que são bens sub-rogados? Bens sub-rogados são os que foram transferidos ou que foram adquiridos com dinheiro decorrente da venda daqueles que o cônjuge já tinha ao casar. f) É possível conceder aval ou fiança sem anuência do cônjuge? Nenhum dos cônjuges pode conceder aval ou fiança, sem a devida autorização do outro. (Art. 1647, III do CC). g) Todas as pessoas podem adotar este regime? Não podem adotar este regime: As pessoas que o contraírem o casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. A pessoa maior de 70 anos. Todos os que dependerem, para casar, de suprimento…

Código Civil traz o princípio da mutabilidade do regime adotado, nos termos do § 2º do art. 1.639: ”É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvadas os direitos de terceiros”. A data da vigência do regime é a do casamento, sendo expresso no § 1º do art. 1.639 do Código Civil: ”O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento”. Dependendo do…

prescricionais podem ser suspensos e interrompidos. Os prazos decadenciais não se suspendem, não se interrompem salvo quando a lei disser expressamente. Exemplo: os prazos decadenciais não correm contra os incapazes. Causas suspensivas, impeditivas e interruptivas da prescrição. As mesmas causas basicamente que suspendem o prazo prescricional são aquelas que impedem o seu curso. A diferença reside no momento, vale dizer a causa impeditiva impede o início do curso do prazo…

a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente (quem dispõe), como condição suspensiva (aquele que enquanto não implementada impede a aquisição do direito). Portanto, em regra, o encargo não impede nem a aquisição e nem o exercício do direito. Celebrado o contrato o direito já é adquirido. Se ele impõe como condição suspensiva, deverá ser aguardada a ocorrência da condição para que o donatário (no caso de uma doação) possa…

Jurídico: Vontade Simples: ação direcionada apenas à prática do ato sem controle sobre seus efeitos. Ato-fato Jurídico: Irrelevante Vontade: o querer inicial do agente é indiferente para produção de seus efeitos determinados por lei. 3- Classificação dos negócios e atos jurídicos 3.1- Inter Vivos: os que visam produzir seus efeitos em vida dos interessados. Ex: doação. 3.2- Mortis Causa: os que visam produzir seus efeitos após a morte do declarante. Ex: testamento 3.3-…

sendo: o da comunhão parcial de bens ( arts. 1.658 a 1.666), o da comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671), o da participação final nos aquestos (arts. 1.672 a 1.686) e o da separação (arts. 1.687 e 1.688). REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Segundo alguns doutrinadores, o regime de separação parcial de bens é o que melhor atende aos princípios da justiça, por assegurar a autonomia recíproca dos cônjuges, conservando, cada um deles, a propriedade, a administração e o gozo dos…

dos nubentes não é respeitada. Impõe a lei o regime de separação obrigatória (CC 1641)”. In verbis: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento (grifo nosso - vide Art. 1.523 CC) II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) III -…

Respostas: 1- Condição Suspensiva é a condição que suspende os efeitos do ato jurídico durante o período de tempo em que determinado evento não ocorre. A Condição Resolutiva, acarreta a extinção do contrato quando verificado determinado fato. 2- Se alguém dispuser de uma coisa sob Condição Suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis. Na Condição Resolutiva, extingue-se, para todos os…

Prescrição É a perda do direito de ação e a inércia do titular do direito, pelo decurso de tempo fixado em lei, extingue a sua pretensão, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz. O prazo prescricional não decorre entre os conjugues, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutor e tutelado e curador e curatelado durante a tutela e curatelado; contra os absolutamente incapazes; contra os ausentes do país em serviço público;…

nulidade do casamento e divorcio. O CASAMENTO O CASAMENTO O presente trabalho tem por escopo assimilar conhecimentos concernentes a instituição jurídica denominado casamento, sendo os pontos de maior destaque: o casamento de pessoas com idade menor de 18 anos e maior de 16 com a autorização dos pais ou tutores, contrato pré-nupcial e adição ao nome de ambos, afim da…