Causas Suspensiva E Exclusiva

1) Sobre as Causas Extintivas da Punibilidade, explique detalhadamente: a) Conceito de extinção da punibilidade; A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Não é punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável. Com a prática do crime de punir…

doação, sucessão e sub-rogação. Com a dissolução, cada cônjuge sai com sua massa patrimonial exclusiva, sendo que a meação será calculada pelos bens adquiridos durante o casamento. Separação Obrigatória de Bens Determinado pelo legislador. Determinadas pessoas são obrigadas a se casar pelo regime da separação de bens. Art.1.641 Todas as pessoas que se casar com infringências às causas suspensivas do art.1523. Maiores de 70 anos, desde de dezembro de 2010. Depender de autorização…

conceder a remissão exclusiva do processo. b) Cabe ao Ministério Público conceder a remissão extintiva do processo. c) Cabe ao Ministério Público conceder a remissão suspensiva do processo. d) Cabe ao Ministério Público cumular a remissão exclusiva do processo com medida socioeducativa de internação. 3. Assinale a opção CORRETA a respeito da colocação de adolescente em regime de semiliberdade: a) A semiliberdade pode ser aplicada cumulativamente com a remissão exclusiva do…

numa determinada competição. O negócio existe, é válido, mas sua eficácia está condicionada à vitória de umas das equipes. Caso essa não ocorra, o negócio será permanentemente ineficaz; (2) A dotação testamentária de certos bens opera a transmissão causa mortis apenas após o advento da morte do testador. A morte é uma certeza, embora indeterminada a época em que irá se processar. O negócio, apesar de existente e válido, carece do implemento desse termo para que produza efeitos. (3) A…

justificada – é possível a alteração do regime de bens mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os nubentes. Art. 1641 – É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (I) das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; (II) da pessoa maior de 70 anos; (III) de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no Cartório de Notas, sendo nulo se…

"Melhor escapar disso". Fundamenta o conselho em anos de convivência com um código vetusto, de 1916, que em 11 de janeiro de 2003 passará a vigorar em nova versão. "Não há o que comemorar se a lei continua arcaica", diz a desembargadora, em entrevista exclusiva a ÉPOCA. "Mulheres e homens continuarão à mercê de um código que preserva sobretudo a instituição do casamento, sem valorizar o indivíduo". Maria Berenice Dias. Essa igualdade entre o homem e a mulher significa que ambos terão…

exclusivamente a fixar o termo final do negócio. Juridicamente impossíveis = esbarra na proibição expressa da lei ou é contrária aos bons costumes. Ex:adotar uma pessoa da mesma idade, herança de pessoa viva ou de cometer crime. Se a condição é suspensiva o negócio jurídico poderá ser invalidado, pois a eficácia do negócio está a ela subordinado – art. 123 do CC. Se o evento é impossível, o negócio jamais alcançará a eficácia pretendida, as partes não podem querem algo que jamais…

contratos a)Causas anteriores ou contemporâneas Nulidade relativa: vicio na declaração de vontade Nulidade absoluta: não observação aos elementos / requisitos de constituição b) causas posteriores Relacionadas ao inadimplemento de uma das partes, ou acordo dos contratantes Ensejando assim a recisão contratual Recisão contratual Resilição Forma de extinção por uma ou ambas as partes a) Resilição unilateral quando uma das partes unilateralmente, e por sua exclusiva vontade, Poe

lei. O Código Civil, em seu artigo 1.641, estabelece que este regime é obrigatório no casamento: * a) das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; b) da pessoa maior de setenta anos; c) de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. * São causas suspensivas da celebração do casamento, os incisos I a IV do artigo 1.523 do CC, que estabelece que não devem casar: o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge…

civis mais solenes. 3) Legislação matrimonial de ordem pública: As partes não podem dispor de qualquer forma, por ser pública, tendo que ser solene e obedecendo as normas. 4) União permanente: É uma idéia, que deve ser. 5) União exclusiva – Adultério – ilícito civil: Desde 2005, não existe mais o ilícito penal, não tem mais crime. Mas existe o ilícito civil. Dos Esponsais (Conceito): É também conhecido como noivado e consiste em um compromisso de casamento…