Causas Suspensiva E Exclusiva

d) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados. 6. A instituição e cobrança das contribuições de melhoria: a) é de competência exclusiva da União Federal; b) está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal; c) não depende de lei complementar; d) tem fundamento na efetiva utilização, pelo contribuinte, de serviço público colocado a sua disposição pelo ente…

contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; • II - da pessoa maior de sessenta anos; • II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) • III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial HIPOTESES DE INCIDENCIA DO REGIME DE SEPARAÇAO OBRIGATORIA A incidência do regime de separação obrigatória nos casamentos celebrados nas seguintes hipóteses: • Violação das causas suspensivas…

aproveitamento (ex. piscina, porta nos fundos) Voluptuária ->Visa o aformoseamento. Ex. Gesso. *O Possuidor de boa fé é reembolsado por úteis e necessárias. *O Possuidor de má fé é reembolsado por necessárias (para evitar o enriquecimento sem causa) Pertenças Coisas móveis (tapetes, etc.) – Exceção de que o acessório segue o principal. Pode ou não ser vendido como imóvel. Quanto à titularidade do domínio = Propriedade Quanto ao Proprietário / quem tem propriedade.…

CAUSAL *DESPARECENDO QUALQUER DESTAS HIPÓTESES, NÃO HÁ DE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL. 1) Conduta Humana: Pode ser uma ação ou omissão; 2) Dano ou Prejuízo: De natureza patrimonial ou moral. 3) Nexo de causalidade: CAUSA e EFEITO; “é a relação de causa e efeito entre o fato e o dano. Tem que provar que determinado fato causou determinado dano. É um requisito tanto da responsabilidade subjetiva como da objetiva.” 6 DANO Conceito: “é o prejuízo ressarcível experimentado pelo lesado

CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. O Regime da Separação Total (Absoluta) de bens consiste na…

Professor: Glauber Ferraz Teixeira TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI-MG 2015 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 4 2-NATUREZA JURÍDICA DA CONCORDATA 5 3-LEGITIMIDADE 6 4-PRESSUPOSTOS 7 5-SEUS EFEITOS 8 6-CONCORDATA PREVENTIVA E SUSPENSIVA 9 7-RECUPERAÇÃO JUDICIAL 10 8-CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERÊNCIAL BIBLIOGRÁFICO 16 1. INTRODUÇÃO A concordata é um instituto do Direito Falimentar, com a finalidade de proteger o crédito do…

fez a liberalidade. As doações revogam-se em dois únicos casos: 1°) Por ingratidão do donatário ou, 2°) Por inexecução do encargo determinado pelo doador e não cumprido pelo donatário. Descumprimento de encargo em contrato de doação é causa legitimadora de revogação da doação e recuperação da coisa doada. ATENÇÃO: muitas vezes se tem uma doação com encargo, esse é cumprido, e o donatário pratica um ato de ingratidão. Quando se faz doação com encargo e o donatário não…

divergência entre os pais, não acontecerá o casamento, pois, é necessário o consentimento de ambos, porém se ambos divergem mas a pessoa insiste em se casar quem necessariamente vai decidir será o juiz. A negativa de autorizar deve ser seguida de uma justa causa. - possibilidade de revogação , art 1518- aquilo que estava permitido deixou de estar, porém possui um limite, ate a celebração será revogável . - denegação injusta ( suprimento judicial) art 1519- deve ser suprida…

pela qual o testador deixa a uma pessoa, a título gratuito, um valor fixado ou uma ou mais coisas de sua herança. Não incide sobre a cota-parte dos bens do de cujus, mas apenas sobre bens determinados, especificados, individualizados. O mesmo doação causa mortis. O legatário não é herdeiro, mas sucessor por título singular. O legado distingue-se da herança uma vez que esta vem a ser o patrimônio do falecido, o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem aos herdeiros…

* licito; * possível – de fato e de direito; * certo – definindo o destinatário, o tempo e o lugar; * moral – devem ser aceitos como corretos, justos e éticos. A eficácia de alguns atos ainda pode estar vinculada a condições suspensivas ou resolutivas. * suspensiva – faz com que o efeito fique suspenso até que aconteça evento futuro e incerto determinado; * resolutiva – faz com que deixe de produzir efeito com o acontecimento do evento futuro e incerto. Forma: é a maneira pela…