Aula direito civil resp

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DIREITO CIVIL II – 4ª e 5ª AULAS


Curso: DIREITO
Disciplina: DIREITO CIVIL II

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

VONTADE NEGOCIAL

Sobre esse assunto, surge a discussão sobre o art. 112, a respeito de qual o limite que vincula quando a vontade é exteriorizada, se essa vontade exteriorizada não é capaz de traduzir a essência da vontade do declarante. Muitas vezes uma pessoa dizuma coisa ou escreve uma cláusula que não consegue exaurir tudo aquilo que queria dizer, e no curso do contrato surge uma dúvida, o contratante declaratário acha que o contrato deve ser praticado de uma forma e o outro contratante entende de outro modo.


Surgindo uma contradição entre o real querer e o real teor da vontade externada, o que vincularia?

Por um lado, por questão desegurança tem que se prender a um parâmetro objetivo: o que foi externado, o que foi dito, o que se escreveu. O que foi dito é o que vincula, o contrato deve ser realizado nos termos do que está escrito.

Contudo, os protetores da autonomia da vontade discordam, se o que foi escrito ou dito não foi capaz de traduzir o que realmente se queria, não se pode ser obrigado a cumprir o contrato que não refleteo seu intuito negocial.

O art. 112 determina que: “nas declarações de vontade se atenderá mais a intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”

O Código Civil diz que a literalidade vincula, mas vincula como parâmetro para fins de interpretação da real intenção do declarante. Assim, o que vincula como norma negocial é a intenção que o agente tinha naquele negócio,extraída da literalidade do que ele disse.


Outro dispositivo importante é o art. 114, que ensina o caminho para a interpretação de alguns tipos de negócio jurídico. Negócios Jurídicos nos quais ocorrem atos de renúncia, negócios jurídicos em que uma das partes está fazendo uma liberalidade em benefício à outra. Nesses negócios jurídicos, temos que ter uma cautela para saber como interpretara declaração de vontade externada.

Há três maneiras de se interpretar o texto para achar a vontade real:

- Interpretação Estrita: interpretar o texto assim como ele é, em uma interpretação estrita, em que se acredita que o texto e norma se equiparam, que o texto é a tradução fidedigna da norma (isso é raríssimo). A interpretação estrita, prevista no art. 114, é uma exceção anômala, rara,pois é raro o legislador conseguir dar identidade entre texto e norma.

-Interpretação Extensiva: estende-se o texto, dilata, faz um alargamento gramatical em uma interpretação extensiva, porque se entende que a norma é muito mais do que aquilo que aquelas palavras disseram, e se faz uma maximização textual, para dilatando a gramática, achar a verdadeira norma, aí se entende que as palavrascolocadas estão em rol sugestivo, exemplificando a intenção, e não taxando, exaurindo a norma. Faz uma interpretação extensiva, com base na idéia de que o texto é exemplificativo e não taxativo.

A hermenêutica vedou a interpretação extensiva nas liberalidades, como por exemplo na doação, para que não se amplie uma perda para quem nada ganhou e apenas perdeu sem deixar claro que queria perdermais, se ele quiser ampliar, ele que se manifeste de novo, mas vai ser defeso a interpretação extensiva nas liberalidades.

Por igual teor isso se aplica também às renúncias, quando se abandona alguma coisa, não necessariamente há renúncia ou uma liberalidade, ainda que a liberalidade, em regra, seja uma renúncia, mas liberalidade é causar benefício a outrem sem esperar uma remuneraçãopatrimonial, é querer agraciar outrem sem esperar uma retribuição patrimonial. Ex: liberalidade faz o fiador, o doador, o comodante, o mandatário que age sem cobrar, o depositário que guarda sem cobrar.

Em regra, quem faz uma liberalidade faz uma renúncia, mas nem todo mundo que renuncia algo faz uma liberalidade a outrem.


PLANO DA EFICÁCIA:
Elementos acidentais do Negócio Jurídico
- Condição...
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