Causas Suspensiva E Exclusiva

formalismo que o comum. c) É regulado por normas de ordem público. d) Em tese, o casamento não possui prazo para acabar. É feito para durar enquanto os nubentes vivam. e) É união exclusiva, pois, ainda hoje, o adultério, a despeito de não mais ser considerado ilícito penal, ainda é considerado ilícito civil, sendo, inclusive, causa de separação judicial. 1.4. DA PROMESSA DE CASAMENTO Normalmente, o casamento é precedido dos esponsais ou da promessa de casamento (os dois termos são…

outro (compra e venda, locação etc.); Acessórios – aquele cuja existência subordina a um outro(fiança, caução). Quanto aos efeitos: Inter vivos – os efeitos do negócio jurídico ocorrem no tempo de vida natural dos envolvidos. Ex: compra/venda. Causa mortis - efeito após a morte de seu agente, como o testamento. Elementos essenciais Agente Capaz- A pessoa para realizar o negócio jurídico perfeito necessita de capacidade jurídica plena. Absolutamente incapaz – Ato anulável;…

que seja fundamentada. A modificação do regime de bens não é admitida na hipótese de casamento submetido a regime obrigatório de separação de bens, imposto pelo art. 1.641 do Código Civil: a) às pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; b) a pessoa maior de 60 anos; e c) a todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. b) Variedade de Regimes A lei coloca a disposição dos nubentes não apenas um modelo de regime de…

– só uma das partes aufere vantagem; b) onerosos – ambos os celebrantes possuem ônus e vantagens recı́procas. 3. Quanto ao tempo em que devam produzir efeitos: a) inter vivos – destinados a produzir efeitos durante a vida dos interessados; b) causa mortis – emitidos para gerar efeitos após a morte do declarante. 4. Quanto à subordinação: a) principais – são os negócios jurı́dicos que têm existência própria e não dependem de nenhum outro; b) acessórios – aquele cuja existência…

gratuitos – só uma das partes aufere vantagem; b) onerosos – ambos os celebrantes possuem ônus e vantagens recı́procas. 3. Quanto ao tempo em que devam produzir efeitos: a) inter vivos – destinados a produzir efeitos durante a vida dos interessados; b) causa mortis – emitidos para gerar efeitos após a morte do declarante. 4. Quanto à subordinação: a) principais – são os negócios jurı́dicos que têm existência própria e não dependem de nenhum outro; b) acessórios – aquele cuja…

cliente, mas no poder garantir o xito do processo Os mdicos, que se prope a tratar de um doente, mas no poder garantir a cura do paciente. Se a obrigao assumida por esses profissionais fosse de resultado, seriam eles responsabilizados civilmente se a causa no fosse ganha ou se o paciente viesse a falecer. Quando a obrigao de resultado, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido alcanado, ou seja, a obrigao de resultado aquela em que o devedor se compromete no apenas a…

outras rendas semelhantes (art. 1.659, CC/02). O código anterior considerava incomunicáveis os bens que eram excluídos da comunhão universal. O artigo 1.661 do CC/02 determina que são incomunicáveis os bens que tiverem por título uma causa anterior ao casamento. Por exemplo, é incomunicável o bem do marido adquirido quando casado, mas produto de acordo judicial de uma ação judicial iniciada antes do casamento. Não se comunica, também, o dinheiro recebido após o casamento…

separar-se ou divorciar-se e tornem a se casar novamente, existe sempre, em regra, um desejo íntimo de perpetuidade, ou seja, de permanência da ordem conjugal e familiar”. (DINIZ, 2011). * União exclusiva: “o adultério, apesar de não ser mais delito penal, continua sendo ilícito civil, por ser uma das causas de separação judicial (CC, art. 1573, I), pois a fidelidade conjugal é exigida por lei (CC, art. 1566, I)”. (DINIZ, 2011). Tal dever não pode ser afastado por pacto antenupcial…

necessidade dos cônjuges. Já a segunda perspectiva abarca os casos previstos e configurados no artigo 1.641 do Código Civil: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Nos artigos 1.658 a 1.666 são apresentadas as regras que regulam a…

sogro, sogra, genro e nora) não se dissolve, vindo a gerar, inclusive, impedimento para o casamento. Com o casamento os solteiros, viúvos, ou divorciados adquirem a condição de casados. Dependendo do regime de bens, os cônjuges perdem a titularidade exclusiva do seu atrimônio, tornando-se coproprietários dos próprios bens. Antes do casamento, por meio do pacto antenupcial (CC 1.639), os noivos podem escolher o regime jurídico que irá reger o patrimônio do casal durante o casamento e…