Casamento

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1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O CASAMENTO


1.1. CONCEITO E FINS DO CASAMENTO

Nas palavras de Wetter, “o casamento é a união do homem e da mulher com o fim de criar uma comunidade de existência.” De fato. O casamento, além de ser um ato bilateral e solene, é um dos meios pelo quais os seres humanos se unem com o fim de progredir e evoluir em conjunto.
Assim, podemos citar, para fins didáticos,os seguintes objetivos do casamento:
a) Instituição da família matrimonial
b) Procriação dos filhos
c) Legalização das relações sexuais
d) Prestação de auxílio mútuo
e) Educação da prole
Quanto ao item “c”, é forçoso convir que trata-se de uma finalidade já ultrapassada nos tempos atuais, onde as relações sexuais já não precisam da instituição do casamento para serem legais, bastando osprotagonistas serem maiores e capazes para tal.
1.2. NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO
Há, no mínimo, três correntes quanto à natureza jurídica do casamento. São elas:
a) Teoria contratualista: originária do direito canônico, vê o casamento como um contrato civil, regido pelas normas comuns a todos os contratos civis.
b) Teoria institucionalista: defende que o matrimônio é uma grande institução,refletindo uma situação jurídica que surge da vontade dos contraentes, mas cujas normas, efeitos e forma encontram-se preestabelecidos em lei.
c) Teoria mista: englobando as duas teorias anteriores, defende que o casamento seria ao mesmo tempo um contrato e uma instituição.
Acreditamos ser a segunda teoria a mais adequada para explicar o casamento, pois não podemos crer que se trate de um contratocivil, uma vez que, além do casamento ser regido por normas de ordem pública, no “contrato” de casamento, os contraentes não podem estipular livremente condições e termos, salvo no caso dos direitos patrimoniais. Além disso, o casamento não se dissolve com um simples distrato, como ocorre nos demais contratos civis.


1.3. CARACTERES DO CASAMENTO
Segundo a doutrina de Maria Helena Diniz, ocasamento possui as seguintes características:
a) A liberdade da escolha do nubente, pois o casamento é ato pessoal. Esta regra excepciona-se no caso de necessidade de autorização dos pais para que o casamento se efetue.
b) É ato solene, ou seja, requer mais formalismo que o comum.
c) É regulado por normas de ordem público.
d) Em tese, o casamento não possui prazo para acabar. É feito para durarenquanto os nubentes vivam.
e) É união exclusiva, pois, ainda hoje, o adultério, a despeito de não mais ser considerado ilícito penal, ainda é considerado ilícito civil, sendo, inclusive, causa de separação judicial.
1.4. DA PROMESSA DE CASAMENTO
Normalmente, o casamento é precedido dos esponsais ou da promessa de casamento (os dois termos são sinônimos).
Antes do Código civil de 1916, osesponsais tinham natureza contratual e o seu descumprimento gerava responsabilidade civil, resolvendo-se em perdas e danos. Com o advento do código de 16 e posteriormente do código de 2002, a questão ficou um pouco confusa entre os doutrinadores. Mas hoje, o consenso é de que, para que se configure responsabilidade, é preciso:
a) Que a promessa tenha sido feita livremente pelos noivos
b) Que tenhahavido recusa em cumprir a promessa por parte de um dos noivos
c) Que haja ausência de motivo justo
d) Que exista dano
Vale anotar que a responsabilidade por quebra de esponsais pode cair tanto para a noiva quanto para o noivo.
1.5. CASAMENTO CIVIL E RELIGIOSO
Durante muito tempo, no Brasil, a Igreja Católica foi titular absoluta dos direitos matrimoniais. Com o advento da República, o podertemporal foi separado do poder espiritual e o casamento perdeu seu caráter confessional. Assim, com o decreto n. 181 de 1890, surgiu o casamento civil em nosso país. Este decreto, previa, inclusive, que não era mais atribuído qualquer valor jurídico ao matrimônio religioso.
Logo depois, a CF de 1981 previa expressamente que o Brasil só reconhecia o casamento civil e não o religioso.
O Código...
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