Causas Suspensiva E Exclusiva

possuem valor econômico. Quanto à declaração de vontade, em unilaterais e bilaterais. Examinando a declaração de vontade verificamos que ela pode partir de uma pessoa só ou depender de duas vontades. Quanto ao tempo em que produziram seus efeitos, causa mortis dos demais, isto é, dos inter vivos. Os primeiros são os praticados para ter efeitos quando do falecimento de uma das partes. A eficácia dos segundos não depende disto. Quanto aos efeitos, constitutivos e declaratórios. Os…

• Condição; • Termo; • Modo ou encargo. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ERRO: Erro vs. Ignorância: é uma falsa representação positiva da realidade; ao passo que a ignorância é um estado de espírito negativo, traduzindo desconhecimento. O erro é causa de anulação do negócio jurídico. Para a doutrina clássica, para que o erro possa anular o negócio jurídico, precisa ser SUBSTANCIAL e ESCUSÁVEL (perdoável). O primeiro requisito é pacífico. Quanto ao segundo requisito, diz a doutrina…

estão as causas suspensivas do casamento que se encontram dispostas no artigo 1.523 do NCC/02. 1 - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.3 - Impedimentos Ressalta-se que o impedimento é em relação à pessoa, ou seja, a lei obsta o casamento entre determinadas pessoas. Portanto, a pessoa capaz para o casamento pode ser impedida de realizá-lo em decorrência de circunstâncias pessoais dos nubentes.  1 - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.4 - As causas…

regras de cunho complementar atinentes à tutela, curatela e ausência. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. ANÁLISE DO DIREITO DE FAMÍLIA Á LUZ DA CF/88 2. DO DIREITO DE FAMÍLIA 3. DO CASAMENTO 4. PARENTESCO 5. DOS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS 6. DAS CAUSAS SUSPENSIVAS DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO 7. DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO 8. DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO 8.1 – Casamento civil 8.2 – Casamento religioso com efeito civil 8.3 – Casamento em caso de moléstia grave 8.4 –…

(art. 1511, CC); os cônjuges têm o dever de mútua assistência (art. 1566, III, CC); e ambos são responsáveis pelos encargos da família (art.1565, CC). Trata-se de princípio de nítido colorido ético, pois evita a possibilidade de enriquecimento sem causa de um dos cônjuges frente ao outro. Para ser afastada tal lógica, faz necessária a manifestação das partes, antes do casamento, mediante pacto antenupcial. Também a alteração pode ocorrer mediante a mudança do regime de bens, durante o…

anos art. 1517 CC B. exceções art. 1520 CC Ler 1517 a 1520 08/02/013 faltando (capacidade e incapacidade para o casamento art. 1521/conceito de causa suspensivas CC art. / 19/08/2013 Das causas suspensivas Se o casamento for realizado com a causa suspensiva, o casamento será obrigatoriamente no regime de separação de bens). Causas suspensivas tem preocupação patrimonial. 1523, I O cônjuge do de cujos pode casar, porém se antes do inventário, obrigatoriamente o regime de…

jdcjuvhhb hghqevyuqggfbx) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Apesar da responsabilidade ser objetiva, o CDC ressalvou algumas causas de "exclusão da responsabilidade” enfatizando a teoria do risco mitigada, ou seja, comporta algumas excludentes a favor de quem deve indenizar, consoante as previsões legais. 6. O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor O CDC (Lei 8.078/90) não elencou como causas…

ignorar a existência da cláusula condicional impossível, para que possa produzir efeitos desde sua formação. 1.1 Classificação da condição A condição é classificada quanto à licitude (lícita ou ilícita), à afetação da eficácia (resolutiva ou suspensiva), à possibilidade (possível ou impossível), à origem do fato (causal, potestativa ou mista) e à ocorrência do fato (positiva ou negativa). a) quanto à licitude: esta classificação divide-se em: condições lícitas ou ilícitas que…

________________________________________ Formalismo e solenidade do ato nupcial: ___________________________________ Legislação matrimonial de ordem pública: __________________________________ União permanente: ____________________________________________________ União exclusiva: ______________________________________________________ 3.5 Pressupostos da validade do casamento: Diferença de sexo entre os nubentes (Este item se tornou obsoleto em virtude da decisão do STF, datada de…

dispensar a publicação. Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes…