Causas Suspensiva E Exclusiva

da relação. É importante frisar que a expressão não pode ser confundida com aquela que quer significar exclusividade, pois a expressão exclusiva não admite delegação e, como vemos, quis o legislador delegar ao particular a constituição do crédito tributário. Nesse sentido é a lição de José Afonso da Silva “[...] a diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável [...]”4. O legislador do CTN qualificou, segundo o grau…

administrar os pecúlios castrenses (vencimentos militares). Em matéria de casamento, entendiam os romanos necessária a affectio não só no momento de sua celebração, mas enquanto perdurasse. A ausência de convivência, o desaparecimento da afeição era, assim, causa necessária para a dissolução do casamento pelo divórcio. Os canonistas, no entanto, opuseram-se à dissolução do vínculo, pois consideravam o casamento um sacramento, não podendo os homens dissolver a união realizada por Deus:…

Lívia Maria da Graça Costa Aguiar Aluno: Horácio de Figueiredo Lima Neto Cód.: 2010038210 AVALIAÇÃO 1. Quais as formas de extinção do poder familiar? A extinção (art. 1635 do CC) é a interrupção definitiva do poder familiar, são hipóteses exclusivas: morte dos pais ou do filho; emancipação do filho; maioridade do filho; adoção do filho, por terceiros; perda em virtude de decisão judicial. 2. Justifique se há a possibilidade de adoção de maiores de 18 anos. Sim, existe a…

bens. O que é de cada um continua sendo, antes e depois do casamento. Exitem alguns casos em que a separação de bens é obrigatória: 1. para noivos menor de 16 anos ou maior de 60 anos; 2. para noivos que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; 3. de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial; Casamento com Regime de Participação Final nos Aquestos No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio…

efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com a recepção de recentes formatos de família no ordenamento jurídico, a função exclusiva do casamento de legitimar o núcleo familiar é eliminada. Não só a união estável, mas também a família monoparental, como aquela em que um homem ou uma mulher que não possui companheiro ou cônjuge cuida de um ou mais filhos. Código…

cabe o direito sobre seus bens); Quando os cônjuges não fazem opção pelo regime de bens antes do casamento. REGIME OBRIGATÓRIO (art. 1641 CC) - Separação obrigatória de bens: a) Pessoas que contraírem casamento com inobservância de causa suspensiva; b) Homem ou mulher com mais de70 anos; c) Os que dependem de consentimento judicial: - Menores abaixo da idade núbil; - menores com idade núbil, sem autorização dos pais; - maiores relativamente incapazes sob curatela. …

Ministério Público, será homologada pelo juiz. c) o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu. d) tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. 3- Q157533 ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Civil -…

1.668. São excluídos da comunhão: • I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; • II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; • III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; • IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; •…

lei, como, por exemplo, as pessoas que se encontrem nas situações previstas no artigo 1.641 do Código Civil. Segundo este artigo, "é obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de setenta anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial". Esta livre estipulação não é absoluta também, pois, conforme dispõe o artigo 1.655 do CC, "é…

testamento não puder ser compreendido como herança. É importante entender que o legado já de ser pedido dentro da herança. O herdeiro pode renunciar à herança e aceitar o legado; e vice-versa. Sob condição, para certo fim ou modo ou para uma certa causa, o legado pode ser simples ou puro, conforme afirma o novo Código Civil através do seu artigo 1897. O legado não tem direito a saisine, isto é, não impressa na posse da coisa quando ocorre a morte do testador. Só que, desde a…