Causas Suspensiva E Exclusiva

um familiar manter o outro, em caso de necessidade, por meio da prestação de alimentos. d) Não-intervenção ou da liberdade: O momento e a forma de constituição da família, de sua dissolução, do planejamento do casal em ter ou não prole, são da exclusiva responsabilidade de seus integrantes, não devendo pessoas estranhar intervir em referidas escolhas. A autonomia privada das partes envolvidas para decidir o que melhor lhes aprouver. e) Melhor interesse da criança: Invocado, sobretudo,…

podem alterar o seu regime de bens (RESP 730546-MG). 5. Regime de separação legal ou obrigatória de bens • Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: • I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; (art. 1523) • II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) • Há uma discussão na doutrina acerca da inconstitucionalidade desse inciso inclusive com…

necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos (inteligência do art. 206 , § 3 , V do CC/2002 ). O artigo 206 do Código Civil dispõe que: Prescreve: (...) Parágrafo 3º - Em 3 (três) anos: V…

MATERIAL); C) CONTINUIDADE DESSA INÉRCIA DURANTE CERTO LAPSO DE TEMPO; E D) AUSÊNCIA DE ALGUM FATO OU ATO A QUE A LEI CONFERE EFICÁCIA IMPEDITIVA, SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CURSO PRESCRICIONAL. OU SEJA, PARA AMBOS OS CIVILISTAS, BASTARIA O DECURSO DO TEMPO E A INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO PARA QUE OPERE IN TONTUM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Causa interruptivas SÃO AS QUE INUTILIZAM A PRESCRIÇÃO INICIADA, DE MODO QUE O SEU PRAZO RECOMEÇA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU OU…

TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO 1) Contratualista 2) Institucionalista 3) Eclética ou mista CARACTERÍSTICAS DO CASAMENTO 1) Liberdade de escolha 2) Solenidade 3) Normas de ordem pública 4) Igualdade de direitos e deveres 5) União exclusiva PROVA DO CASAMENTO - Certidão de casamento POSSE DO ESTADO DE CASADOS - Quando não se tem a certidão - Princípio “indúbio pro matrimônio” - efeito “ex tunc”. IMPEDIMENTOS – (Art. 1.521, CC) Art. 1.521. Não podem casar: I - os…

localidade de XXXXXXX, neste Município de XXXXXXXXXX, tendo a morte decorrida por razões naturais, vez que fora diagnosticado posteriormente, a ocorrência de infarto fulminante do miocárdio, insuficiência coronariana, hemorragia digestiva, como as causas do óbito. Não deixou o De Cujos testamento ou qualquer outro instrumento de expressão de vontade. NOME, ESTADO CIVIL, IDADE E RESIDÊNCIA DOS HERDEIROS E DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, E O REGIME DE BENS DO CASAMENTO: Encontra em anexo as…

não são automáticos, desta forma só terão cabimento quando o juiz de forma motivada (fundamentada) demonstrar a necessidade da aplicação. 18) DIFERENCIE PRESCRIÇÃO DE DECADÊNCIA? DECADÊNCIA: Este instituto pode ocorrer nas ações penais privadas (exclusiva e personalíssima) e nas ações penais publicas condicionadas a representação. Se procedendo da seguinte forma: QUANDO O OFENDIDO DEIXAR DE INGRESSAR EM JUÍZO NO PRAZO DE 60 MESES OU QUANDO O OFENDIDO NÃO REPRESENTAR POR IGUAL…

que esbarram em proibição expressa do ordenamento jurídico ou fere a mora ou os bons costumes. Quando a condição é suspensiva e impossível, o negócio jurídico é nulo. Quando classificadas quanto à fonte de onde promanam, podem ser causais, potestativas e mistas. Casuais são as que dependem do acaso, do fortuito, de fato alheio a vontade das partes, que depende da vontade exclusiva de um terceiro, que não está dentro do poder das partes. Potestativas opõem-se às causais, são as que…

obrigatoriamente, o regime será o de Separação Obrigatória de Bens. Tais situações são: - casamento envolvendo pessoa que inobservou as recomendações do artigo 1523 do Código Civil, ou seja: casamento com incidência de causa suspensiva. Exemplo: viúva que tem filhos do falecido e ainda não procedeu ao inventário dos bens por ele deixados. - casamento envolvendo pessoa com mais de 60 anos de idade. - casamento…

impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. Impedimento é diferente de incapacidade: ▪ O impedimento é em relação a algumas pessoas; ▪ A incapacidade é em relação a qualquer pessoa; Causas suspensivas: Não devem casar: (oposição de impedimentos); Interesse privado. ● o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ● a viúva, ou a mulher…