Regime de bens

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REGIMES DE BENS
(este assunto está disposto nos artigos 1639 a 1688 do Código Civil Brasileiro)
INTRODUÇÃO:
Ao ser celebrado o casamento passa a vigorar o regime de bens entre os nubentes. Regime de bens é o conjunto de regras que comandam a vida patrimonial do casal. O regime de bens tem importância no decorrer do casamento no tocante a administração, aquisição e disposição dos benspelos cônjuges e, principalmente, ao final da união (morte, separação/divórcio).
Existem cinco regimes previstos em nosso Código Civil. São eles:
- REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
- REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
- REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
- REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS
-REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
Adiante veremos cada um e suas peculiaridades. Entretanto, algumas regras gerais acerca do regime de bens devem ser fixadas:
1) PACTO ANTENUPCIAL:
Para escolher o regime de bens, os nubentes devem assinar, em Cartório de Notas(repare que não é no Cartório de Registro Civil) um documento chamado pacto antenupcial. Pacto antenupcial é o contratocelebrado entre os nubentes, antes de se casarem, onde estipulam qual o regime de bens irá regular sua união. Quanto à forma, obrigatoriamente deve ser uma escritura pública, por isso a exigência de assinatura em Cartório, sob pena de nulidade.
É importante frisar que o casal pode optar por um dos regimes previstos no Código Civil ou, a seu gosto, estipular regras próprias, especificamentepensadas por eles. Seria o caso, por exemplo, de um casal fazer um pacto antenupcial estipulando que todos os imóveis adquiridos na constância do casamento ficarão para a mulher e todos os demais bens para o homem. Repare que em nenhum dos regimes previamente trazidos pelo Código Civil há regras desta natureza. Repita-se, então, que o casal pode, ao fazer um pacto antenupcial, escolher um dosregimes já pré dispostos pelo Código Civil ou criar seu próprio regime. Este é o entendimento do caput do artigo 1639 do mencionado codex.
Entretanto, por mais que possam estipular regras próprias, os nubentes não podem traçar cláusulas que contrariem disposição legal. Por exemplo, o casal não pode convencionar que o regime de bens por eles escolhido não poderá ser modificado, por nenhummotivo. Tal disposição contrariaria o §2º do artigo 1639 do CCB.
Menores podem assinar pacto antenupcial, desde que contenha a aprovação de seu representante legal, salvo nos casos de Regime de Separação Obrigatória de Bens, que veremos mais adiante.
Para que o pacto antenupcial tenha validade ante a terceiros, deve ser registrado em livro próprio do Cartório de Registro de Imóveis dodomicílio dos nubentes.
Não importa a data de assinatura do pacto antenupcial. O regime de bens ali escolhido só começa a vigorar na data do casamento. Daí, conclui-se que pacto antenupcial de casamento que não se realizou é totalmente ineficaz, não tendo nenhum valor para o Direito de Família.
Importante → O QUE OCORRE SE O CASAL NÃO FIZER PACTO ANTENUPCIAL OU SE O PACTO ANTENUPCIAL FORNULO?
- O casamento será regido pelo regime de comunhão parcial de bens, que é o regime legal previsto no Código Civil. Isto quer dizer que, na falta de convenção entre os nubentes, a lei escolhe para eles o regime, que é, como dito, a comunhão parcial – veja o artigo 1640. Daí conclui-se que os nubentes que optarem por este regime não precisam fazer pacto antenupcial, bastando assinar um termodentro do processo de habilitação.
2) MUTABILIDADE DO REGIME DE BENS:
Diferente do que dispunha o Código Civil de 1916, o atual estatuto civil prevê que o regime de bens escolhido pelo casal pode ser modificado durante a união. Portanto, perdeu-se o caráter de imutabilidade do regime de bens, tendo os cônjuges que preencherem certos requisitos para conseguirem efetivar a modificação:...
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