Causas Suspensiva E Exclusiva

características pormenorizadas de cada instituto, suas peculiaridades doutrinárias e o ordenamento pátrio positivado, qual é objeto de inúmeras obras doutrinárias. Desta forma, adentrar-se-á no assunto, para que se possam compreender tais regimes, causas e efeitos da existência destes, bem como seus poderes e atribuições para com a justiça brasileira. O Casamento e seus Regimes Inúmeras são os conceitos de casamento apresentadas pelos escritores, com o fim precípuo…

atingirem a plenitude do desenvolvimento de sua personalidade, através de companheirismo e do amor (DINIZ, 2012, p.52). Analisar-se-á, portanto, a instituição do casamento, da capacidade para o casamento, seus possíveis impedimentos e/ou causas suspensivas, a habilitação para o casamento e sua celebração, meios probatórios do casamento, invalidade e a eficácia do casamento fundamentadamente no que dispõe o Código Civil de 2002, entre os artigos 1.511 à 1.570. 1.1 Disposições Gerais…

técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: a) No aspecto penal, a Lei n. 6.368/76, de modo que continuavam vigentes as condutas tipificadas pelos arts. 12 a 17, a causa de aumento prevista no art. 18 e a dirimente estabelecida pelo art. 19, ou seja, todo o Capítulo I dessa lei; b) Na parte processual, a Lei n. 10.409/2002, estando a matéria regulada nos seus Capítulos IV (Do Procedimento Penal) e V (Da…

as partes, o qual serve de causa de pedir para o objeto do pedido formulado. Desse modo, o evento danoso que ocasionou os prejuízos no imóvel da parte autora deve estar previsto no certificado individual da apólice contratada, a fim daquela fazer jus ao pagamento da indenização pretendida, contudo, o risco ocorrido não foi garantido no contrato de seguro avençado. Logo, descoube o pleito formulado na inicial, pois se tratava de seguro de dano, cuja condição suspensiva que assegura a reparação do

agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Livre, vigora o informalismo A prática do negocio jurídico pode se valer de qualquer forma Precisa haver prescrição legal Forma exclusiva Forma geral O sujeito pode vincular a norma a forma Invalidade: quem define é a lei Nulidade: o ato é nulo - quando houver violação de estrutura - interesse público, particular é irrelevante - atos nulos não podem ser…

a admitem. Assim, também, por sua natureza, a aceitação ou renúncia da herança (art. 1808, CC). 1. Condições suspensivas (art. 125): o nascimento do direito fica em suspenso, a obrigação não existe durante o período de pendência da condição. O titular tem apenas situação jurídica condicional, mera expectativa. ▪ Efeitos das condições suspensivas a) O direito do titular é futuro, não deferido, condicional, porque depende de um fato futuro e incerto;

convenção realizada entre os cônjuges for nula ou ineficaz (CC, art. 1640); Trata-se de regime misto, na medida em que estabelece a separação quanto ao passado (os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento ou cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento são incomunicáveis, nos termos do art. 1.661) e comunhão quanto ao futuro (bens adquiridos na constância do casamento, conforme o art. 1.658, com algumas exceções contidas no art. 1.659), gerando três massas…

Rescisão de contrato de trabalho por justa causa (art. 482, da CLT) 06/03/2012 Efeitos Genéricos e Específicos Art. 91, do CP Os efeitos genéricos são automáticos, ou seja, mesmo que o juiz não coloque na sentença eles terão que ser cumpridos. Art. 92, do CP Os efeitos específicos deverão ser motivadamente determinados pelo juiz na sentença para serem cumpridos. - Reparação “ex delicto” A reparação decorrente de um delito, ou seja, por causa de um delito.…

qualquer um dos cônjuges. No que se refere aos bens particulares (bens incomunicáveis), a atuação é do cônjuge possuidor, salvo cláusula expressa no contrato antenupcial. Da mesma forma, as dívidas contraídas por meio de algum bem particular, é exclusiva deste cônjuge. Base legal: arts. 1663 a 1666 do CC Necessidade de paco antenupcial: há necessidade de pacto antenupcial. Base legal: art. 1640 CC SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA A separação convencional se resulta…

efeitos dos negócios jurídicos se assim desejarem os agentes. Uma vez que o ato sob condição apresenta-se como todo unitário, não deve a condição ser encarada como cláusula acessória. A condição agrega-se inarredavelmente ao negócio, por vontade exclusiva das partes, como acentua o vigente Código, e não pode ser preterida. Apesar de a condição não ser tratada como elemento essencial, quando aposta a negócio torna-se essencial para ele. A palavra condição tem várias acepções no Direito.…