Elementos acidentais do negocio juridico

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ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGOCIO JURÍDICO

۩. Introdução

O negócio jurídico apresenta elementos essenciais, obrigatórios para sua constituição. Outros elementos, porém, podem estar presentes e modificar os negócios jurídicos. Embora facultativos, esses elementos, uma vez apostos ao negócio pela vontade das partes, tornam-se, para os atos ou negócios a que se agregam, inarredavelmenteessenciais. São facultativos no sentido de que, em tese, o negócio jurídico pode sobreviver sem eles. No caso concreto, porém, uma vez presentes no negócio, ficam indissociavelmente ligados a ele. Na moderna doutrina, ultrapassado por nós o estudo dos planos de existência e validade, esses elementos integram o chamado plano de eficácia dos negócios jurídicos.
O Código Civil apresenta três tipos deelementos acidentais: condição, termo e encargo. Essa enumeração não é taxativa, porque muitos outros elementos acessórios podem ser apostos ao negócio jurídico, segundo conveniência das partes e necessidade do mundo jurídico.
O ordenamento permite que a manifestação de vontade surja limitada pelo próprio sujeito. Por vários modos, pode ocorrer o fenômeno: ora constitui obstáculo à aquisição dodireito, ora subordina o efeito do negócio a sua ocorrência, sujeitando-se a evento futuro e incerto, estatuindo-se a condição. Por vezes, o sujeito fixa tempo para início e fim dos efeitos do negócio jurídico e especifica um termo dentro de lapso de tempo que se denomina prazo. Por outro lado, pode o agente instituir uma imposição ao titular de um direito, não impedindo, contudo, sua aquisição, o que sedenomina modo, ônus ou encargo.
Geralmente, todos os atos com conteúdo econômico permitem a aposição de elementos ditos acidentais. Não podem, no entanto, constar de negócios que digam respeito ao estado das pessoas, aos direitos de família puros, que não admitem restrição.

۩. Condição

Segundo a definição legal do art. 114 do Código Civil de 1916, "considera-se condição a cláusula quesubordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto". Por sua vez, o atual Código define: "Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto" (art. 121). Nesses conceitos, encontramos os elementos essenciais do instituto: a futuridade e a incerteza do evento.
A condição deve dizer respeito afato futuro. Fato passado não pode constituir-se em condição. Se disser respeito a fato pretérito, o fato ocorreu ou deixou de ocorrer. Se o fato ocorreu, o negócio deixou de ser condicional, tornando-se puro e simples. Se o fato deixou de ocorrer definitivamente, a estipulação tornou-se ineficaz, pois não houve implemento da condição. Imagine a hipótese de pessoa x prometer quantia a pessoa y sedeterminado cavalo ganhar corrida. Se o cavalo ganhou, a obrigação a que se comprometeu é simples e não condicional; se o cavalo não ganhou, a estipulação tornou-se ineficaz, por ter falhado o implemento da condição.
Ademais, a condição deve relacionar-se com fato incerto. Se o fato avençado for certo, como, por exemplo, a morte de uma pessoa, não haverá condição, mas termo. A cláusulacondicional deve depender exclusivamente da vontade das partes. Esta última dicção, aliás, foi acrescentada à definição de condição no atual Código. O evento falível é externo ao negócio, mas a condição é elemento da vontade e somente opera porque os interessados no negócio jurídico assim o desejaram.
Enquanto não realizada a condição, o ato não pode ser exigido. Assim, a promessa de pagar quantia aalguém, se concluir curso superior, não pode ser exigida enquanto não ocorrer o evento.
A condição atinge os efeitos dos negócios jurídicos se assim desejarem os agentes. Uma vez que o ato sob condição apresenta-se como todo unitário, não deve a condição ser encarada como cláusula acessória. A condição agrega-se inarredavelmente ao negócio, por vontade exclusiva das partes, como acentua o vigente...
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