Elementos Acidentais dos Negócios Jurídicos

Elementos Acidentais dos Negócios Jurídicos
Condição – Encargo – Termo Art. 121 – ao art. 137
1. Introdução
Além dos elementos essenciais, que constituem requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, pode este conter outros elementos meramente acidentais, introduzidos pela vontade das partes.
Os elementos acidentais também são conhecidos como modalidades dos negócios jurídicos, uma vez que modificam os efeitos normais dos mesmos. São considerados, pois, cláusulas acessórias que introduzidas no negócio jurídico modificam os efeitos que normalmente produziriam.
Tais elementos acidentais somente são admitidos nos atos jurídicos de natureza patrimonial, com algumas exceções, e não podem ser inseridos em atos jurídicos de caráter extrapatrimonial. Exemplo; o reconhecimento de um filho não admte condição. 2. Conceito
Elementos acidentais são aqueles que não sendo indispensáveis para a constituição do negócio jurídico podem existir para alterar as conseqüências jurídicas que ordinariamente resultariam. 3. Requisitos
3.1. Vontade: o elemento acidental exige, em regra, a manifestação da vontade das partes (negócio jurídico bilateral na formação) e, excepcionalmente, a manifestação de apenas uma vontade (negócio jurídico unilateral na formação).
3.2. Licitude: o elemento acidental deve ser lícito. Exemplo: incabível uma doação de uma casa com o encargo de se construir um prostíbulo.
3.3. O elemento acidental não pode ser da essência do negócio jurídico. Ex: a venda de um terreno somente produzirá efeitos após a lavratura da escritura pública e do competente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Tal cláusula não é elemento acidental, uma vez que é da essência do negócio jurídico da compra e venda de imóveis (forma prescrita em lei – art. 104, III). 4. Espécies: condição, termo e encargo (ou modo) 4.1. Condição – art. 121, CC “Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do