Plano de aula direito civil 9

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Plano de Aula: DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL I
Título DIREITO CIVIL I

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula 9

Tema DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Objetivos
l

Conceituar e classi

icar os negócios jurı́dicos

·    Fornecer noções substanciais a respeito dos os planos de existência, validade e e icácia do negócio jurı́dico.·     Estabelecer a conceituação do instituto da representação. ·       Enumerar e distinguir os elementos essenciais e acidentais dos negócios jurı́dicos.
Estrutura do Conteúdo

DOS NEGO CIOS JURI DICOS 1.      Negócio jurı́dico (conceito e classi icação). 2.      Noções sobre os planos de existência, validade e e icácia do negócio jurı́dico. 3.      Da representação. 4.      Elementos acidentais (condição, termo, encargo ou modo): conceitos, espécies e efeitos jurı́dicos. NEGÓCIO JURÍDICO    Conceito   E  uma espécie do gênero   ato jurı́dico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios  interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Segundo  Caio Mário de Silva Pereira - são  declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurı́dicos queridos pelo agente10. Continua: “O fundamento e os efeitos do negócio jurı́dico assentam, então, na vontade, não  uma vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade comos preceitos ditados pela ordem legal”.Para que o negócio jurı́dico seja válido é necessário os seguintes elementos essenciais: a) agente capaz; b) objeto lı́cito, possı́vel, determinado ou determinável; c) forma prescrita e  não proibida pela lei. 

 
REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO  O negócio jurı́dico é uma emissão volitiva dirigida a um determinado  im. Para que produza todos os efeitos, é necessário que se revista de certos requisitos referentes à pessoa do agente, ao objeto da relação e à forma da emissão da vontade. “A validade do negócio jurı́dico requer: I – agente capaz; II – objeto lı́cito, possı́vel, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei” (CC, art . 104). Agente capaz  Para que o negócio jurı́dico ganhe plena e icácia produzindo todos os seus efeitos, exige a lei que ele seja praticado por agente capaz. Por agente capaz há que se entender a pessoa  capazou emancipada para os atos da vida civil.  A licitude A licitude está inserida no conceito. E  mister que o alcance visado pelo ato não seja ofensivo à ordem jurı́dica. A sua liceidade é condição essencial à e icácia do negócio jurı́dico, que  sempre tem por  inalidade produzir efeitos jurı́ d icos atravé s  da manifestaçã o  de vontade. Esta tem que ser sempre voltada para  ins legı́t imos, possı́ v eis, determinados ou  determináveis. Quando o efeito não for legı́timo ou possı́vel, apesar de existir a vontade, caracteriza -se um ato ilegı́timo, ilı́cito.  Forma prescrita ou não defesa em lei Todo negócio jurı́dico tem uma forma. A vontade, manifestada pelas pessoas, pode ser verbal, por escrito, ou através de gestos. Em numerosos casos a lei exige das partes uma forma  especial. A regra geral é a forma livre. “A validade da declaração de vontade – diz o art. 107 do CC - não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Isto signi ica que todas as exceções devem ser respeitadas, ou seja, se a lei impuser forma especial, esta deverá ser atendida. Por exemplo, a compra de uma casa à vista, deve ser através da escritura pública. Se realizada por instrumento particular, não tem validade, porque a lei impõe uma forma (CC, artigo 108).  INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS  Dispõe o art. 112 do CC: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Estabelece, pois, uma regra de...
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