Trabalho regime de bens

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INDÍCE

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

INTRODUÇÃO;
1 - DISPOSIÇÕES GERAIS;
2 - PRINCÍPIOS BÁSICOS;
3 - ADMINISTRAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS BENS;
4 - ATOS QUE UM CÔNUGE NÃP PODE PRATICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO OUTRO;
5 - SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL;
6 - PACTO ANTENUPCIAL;
7 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS;
8 - BENS EXCLUÍDOS DO CASAMENTO;
9 - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIOCOMUM;
10 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS;
11 - BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO UNIVERSAL;
12 - REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQUESTOS;
13 - SEPARAÇÃO DE BENS;
CONCLUSÃO.

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Introdução
Os efeitos produzidos pelo casamento são numerosos e complexos. A união conjugal não é só relação jurídica, mas – e antes de tudo – relação moral. No caso do regime de benso casamento gera, para os consortes, além dos efeitos pessoais, conseqüências e vínculos econômicos, consubstanciados no regime de bens, nas doações recíprocas, na obrigação de sustento de um ao outro e da prole, no usufruto dos bens dos filhos durante o poder familiar, no direito sucessório etc.
O regime patrimonial da família é instituído por força de lei geral (regime legal de bens), ou porforça de lei particular, ou seja, do pacto antenupcial. Pelo regime de bens do casal ficam identificados os bens que compõem os acervos do patrimônio de cada cônjuge e os que foram destacados para compor a massa da comunhão, destinada ao alicerce patrimonial da estrutura da família.
Neste trabalho procuraremos dar um entendimento mais objetivo, para que ao final desta leitura entendamos um poucomais sobre o regime de bens e seus efeitos.

1 - Disposições Gerais
Os efeitos produzidos pela eficácia jurídica do casamento são numerosos e complexos. Irradiam-se os seus múltiplos efeitos e conseqüências no ambiental social, especialmente nas relações pessoais e econômicas dos cônjuges, e entre estes e seus filhos, gerando direitos e deveres que são disciplinados por normas jurídicas.
Asrelações de caráter pessoal limitam-se, em regra, aos cônjuges e aos filhos e são essencialmente de natureza ética e social. Referem-se aos direitos e deveres dos cônjuges e dos pais em relação aos filhos. As de cunho patrimonial, que abrangem precipuamente o regime de bens, a obrigação alimentar e os direitos sucessórios, podem eventualmente estender-se aos descendentes e aos colaterais até osegundo grau (CC, art. 1.697) ou ainda até o quarto grau (art. 1.839).
O conceito de patrimônio é jurídico, mas pressupõe o conceito de coisa, que é fático. “Só no plano da eficácia, já no mundo jurídico, e que se pode falar de universalidades de direito, de patrimônios, de pecúlios, de regimes de comunhão, se sub-rogação” (Pontes de Miranda. Tratado, tomo II, § 135, p. 70).

2 - Princípios Básicosa) Da imutabilidade absoluta à mutabilidade motivada
Ao falar de irrevogabilidade ou imutabilidade do regime de bens, temos que nos reportar ao quarto efeito jurídico do casamento que é a imediata vigência, na data da celebração (CC, art. 1.639, § 1º), do regime de bens, que em princípio é irrevogável, só podendo ser alterado mediante autorização judicial em pedido motivado por ambos oscônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º). Antes da celebração, podem os nubentes modificar o pacto antenupcial, para alterar o regime de bens. Celebrado, porém, o casamento, ele torna-se imutável. Mesmo nos casos de reconciliação de casais separados judicialmente, o restabelecimento da sociedade conjugal dá-se no mesmo regime debens em que havia sido estabelecida. Se o casal se divorciar, poderá casar-se novamente, adotando regime diverso do anterior.
Acrescente-se que se justifica a imutabilidade por duas razões básicas: o interesse dos cônjuges e o de terceiros. O aludido princípio evita, com efeito, que um dos cônjuges abuse de sua ascendência para obter alterações em seu benefício. O interesse de terceiros também...
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