Regime de bens

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Regime de Bens:

Separação de bens:
No Código civil de 1916 o regime legal era o da comunhão universal de bens, havia ainda a possibilidade do regime dotal de bens, em que os bens da mulher eram entregues ao marido. Com o advento do Estatuto da mulher casada (Lei 4.121/1962) foi instituído a incomunicabilidade dos bens adquiridos pela mulher com o fruto do seu trabalho, o que sedenominou de bens reservados.
Com a criação da Lei do divórcio (Lei 6.515/1977), o regime adotado passou a ser o da comunhão parcial de bens, que afasta a comunicação dos bens adquiridos antes do casamento. O atual Código civil (Lei 1046/2002) exclui o regime dotal de bens, inseri o regime de participação final nos aquestos e admite a possibilidade da alteração do regime de bens naconstância do casamento. (DIAS, 2007)



Separação Legal ou Obrigatória de bens:

A respeito da separação obrigatória de bens, DIAS 2007, p. 229, expõe:


“A escolha do regime de bens, feita por ocasião do casamento, rege a situação patrimonial do casal durante a vigência do matrimônio e, principalmente, quando de sua dissolução. Podem os noivos adotar qualquer dosregimes de bens previstos na lei ou gerar um regime próprio. Mantendo-se silenciosos, ou seja, não firmando pacto antenupcial, vigora o regime da comunhão parcial. Hipóteses há, no entanto, em que a vontade dos nubentes não é respeitada. Impõe a lei o regime de separação obrigatória (CC 1641)”.




In verbis:
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens nocasamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento (grifo nosso - vide Art. 1.523 CC)
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.


Salienta-se oentendimento de GONÇALVES, 2009, p. 422 e ss.
“Por se tratar de regime imposto por lei, não há necessidade de pacto antenupcial. Em alguns casos, tal imposição é feita por ter havido contravenção a dispositivo legal que regulamenta as causas suspensivas da celebração do casamento. Em outros, mostra-se evidente o intuito de proteger certas pessoas que, pela posição que se encontram,poderiam ser vítimas de aventureiros interessados em seu patrimônio... Vejamos as hipóteses elencadas:
I)- Inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. O art. 1523 CC aponta quatro causas suspensivas, in verbis


Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventáriodos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e osseus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
A inobservância das mencionadas causas suspensivas torna o casamento irregular, sendo imposto o regime da separação como sanção aos cônjuges. Silvio Rodrigues anota, todavia, que anovidade mais significativa introduzida pelo Código de 2002 no direito de família “consiste no fato de que, por expressa previsão legal, ‘é permitido aos nubentes solicitar ao juiz que lhes sejam aplicadas as causas suspensivas’ nas circunstâncias previstas na norma (Art. 1523, §ú), devendo-se entender daí que, nesses casos, pode ser relaxada a imposição ao regime de bens contido no Art. 1641, I....
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