Art 303 Do Cc

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (ART. 286 À 303) 1) Transferência da Obrigação pelo credor: Cessão de crédito Conceito: cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. O credor pode negociar o crédito que possui, desde que a isso não se oponham a natureza da obrigação, a lei ou a…

a transferência de posse ou propriedade de algum crédito a haver. A cedência por parte do credor do “haver de sua conta” para outrem alheio à relação dantes travada entre credor e devedor, a qual originou o objeto da transferência. O artigo 286 do CC aduz que, ao credor é defeso ceder seu crédito, desde que sua natureza não se opuser; ou não se opuserem a lei ou convenção travada com o devedor. Entretanto, não havendo cláusula que preveja a restrição à cessão, não poderá o devedor se…

possibilitada pelo ordenamento jurídico. Sob a designação de ‘atos jurídicos lícitos’ 1 o novo diploma identifica os atos jurídicos em sentido estrito 2, que se constituem naqueles atos que, embora impulsionados pela vontade humana 1.Com efeito, dispõe o art. 185 da Lei n. 10.406 de 10.01.2002 (Código Civil) em vigor a partir de 11.01.2003 que: - Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. Silvio RODRIGUES…

possível e determinado ou determinável; Vontade livre (sem vícios); e Forma prescrita ou não defesa em lei. Ver: art.104 CC/2002 Especificamente em relação ao objeto da cessão, em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser "a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor" Ver: art.286 CC/2002 Há, porém, créditos que NÃO podem ser cedidos: Pela sua Natureza - Não podem ser objeto de…

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro naquela data, conforme anexo. Desta forma resta indevida sua participação no polo passivo da ação trabalhista em questão. Pelo que requer sua exclusão da presente demanda, com a aplicação da súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. BREVE SINTESE Em reclamação trabalhista proposta por xxxxxxxxxxem face de xxxxx LTDA - ME, a embargante foi surpreendida com a penhora “online” em sua conta corrente do BANCO SANTANDER – N° 0xxx…

obrigação, podendo ser onerosa ou gratuita. Em geral, todos os créditos podem ser cedidos, ou seja, a regra é a cessibilidade dos créditos, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção (CC, art. 286). A lei proíbe a cessão, por exemplo, em relação aos alimentos (art. 1.707). Por outro lado, não podem ser cedidos, por sua natureza, os direitos personalíssimos. Os sujeitos da cessão são apenas o cedente (o antigo credor) e o cessionário (o novo credor), ou…

Vossa Excelência, por seus advogados subscritores, procuração em anexo, com fulcro no art. 471, I, do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e art.15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Arthur José Melo e Marcela Helena Melo, filhos de Janaína da Silva e do Autor sendo Arthur residente no bairro Capoeiras, Rua Kurt Rantour, nº 303, Bloco B, apt 303, CEP 88070-190, e Marcela residente no bairro Capoeiras, Rua Santos Saraiva,…

Contrato de Nexum: - Lex Poetelia Papila: 2.- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO: 2.1- Subjetivo: credor X devedor; 2.2- Objetivo: 2.2.1- Objeto: É sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer. Chama-se prestação. Art. 104 do CC. 3.0- Vínculo Jurídico: - Conceito: 4.0- Deveres Jurídicos: 05 - Fontes das Obrigações: DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS: | DIREITOS REAIS …

fazer ou não fazer. Chama-se prestação. Art. 104 do CC. 3.0- Vínculo Jurídico: - Conceito: 4.0- Deveres Jurídicos: 05 - Fontes das Obrigações: DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS: DIREITOS REAIS DIREITOS OBRIGACIONAIS Recai sobre as coisas: a relação é entre a pessoa e a coisa; Recai sobre as relações humanas: a relação é entre duas ou mais pessoas; Características = real: somente os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade;…

salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (art. 286). Formas: a) a cessão não exige forma especial para valer entre as partes, salvo se tiver por objeto direitos em que a escritura pública seja da substância do ato; b) para valer contra terceiros, o art. 288 do CC exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”; c) a cessão de títulos de crédito é feita mediante endosso.…